A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) alterações ao projeto que regulamenta a terceirização no país, mas sem alterar os pontos essenciais da proposta.
Os deputados mantiveram, por exemplo, a ampliação da contratação de prestadores de serviços para todas as atividades das empresas privadas, contrariando a posição do governo e o entendimento da Justiça do Trabalho.
O texto segue agora para o Senado, que deve tentar restringir o alcance da terceirização. Se isso ocorrer, a proposta volta para a Câmara.
Uma das principais mudanças aprovadas é que a empresa que terceirizar serviços será solidária em relação aos direitos trabalhistas. Também foi aprovada a retenção antecipada de INSS, mas com regra diferente daquela defendida pelo governo.
Outra alteração na lei esclarece que podem ser contratadas como terceirizadas cooperativas, empresas individuais, sociedades e fundações.
Setor público
O PSDB, que na semana passada tirou do projeto sobre terceirização as empresas estatais, conseguiu colocar no texto artigo que estende os direitos previstos na nova legislação aos trabalhadores terceirizados do setor público, incluindo administração direta e indireta.
Ou seja, o setor público só pode terceirizar atividades-meio, e esses funcionários terão os mesmos direitos que os terceirizados do setor privado. Um artigo da lei obriga a empresa a estender os serviços de refeitório, transporte, atendimento médico e treinamento dado aos trabalhadores contratados aos terceirizados, quando ambos trabalharem no mesmo local.
Também foi aprovado artigo que proíbe a terceirização de guardas portuários. Outra mudança obriga as empresas que terceirizam a cumprir a cota para deficientes prevista em lei. Ela será calculada pela soma de funcionários próprios e terceirizados da empresa.
As alterações foram aprovadas após acordo entre a maioria dos partidos, que concordaram em juntar uma série de sugestões em uma única proposta. Como não é possível votar duas mudanças em um mesmo artigo, a aprovação dessa emenda foi uma estratégia para impedir que fosse votada a proposta do governo de proibir a terceirização da atividade-fim das empresas.
“O objetivo é esconder o voto do parlamentar e evitar a identificação de quem votou a favor da terceirização da atividade-fim”, afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
INSS
Há duas semanas, o texto principal teve apoio de 324 deputados. Nesta quarta, foram 230 votos pelas mudanças.
Uma das principais alterações é que a empresa contratante irá agora responder junto com a terceirizada na Justiça se os encargos trabalhistas não forem pagos ao trabalhador. Hoje, a contratante é considerada subsidiária, ou seja, responde na Justiça somente quando se esgotam as chances de cobrar da contratada. Esse entendimento havia sido mantido no texto do projeto aprovado há duas semanas.
O governo conseguiu colocar no projeto a retenção antecipada de INSS para todas as empresas, o que também não fazia parte do texto original.
A Fazenda, no entanto, queria a retenção de INSS de 11% ou 5,5% do faturamento para a maioria das empresas, de acordo com a quantidade de mão de obra envolvida no contrato, o que provocaria aumento de carga tributária, segundo o relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA). Os deputados fixaram o valor em 20% da folha de pagamento, como já é hoje para essas companhias.
O ministro Joaquim Levy (Fazenda) veio até o Congresso negociar a aprovação da retenção sobre faturamento, mas não teve sucesso. Pela manhã, o ministro afirmou que terceirização não pode ser sinônimo de deixar de pagar imposto.
Foram mantidas as retenções antecipadas de outros tributos, como Imposto de Renda, e de parte do faturamento da empresa para pagar encargos trabalhistas. O dinheiro é recolhido pela contratante em nome da terceirizada, que paga depois ao governo a diferença ou pede restituição do que for pago a mais.
“Quarentena”
Houve mudança ainda na chamada “quarentena”. Para tentar impedir que uma empresa demita funcionários registrados para recontratá-los como terceirizados, o texto prevê que a empresa contratada não pode ter como sócio pessoas que trabalharam na empresa contratante nos últimos 12 meses, exceto aposentados. O prazo aprovado há duas semanas era de 24 meses, mas foi reduzido na votação desta quarta.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse antes da votação que a regulamentação não pode ser “ampla, geral e irrestrita”, atingindo integralmente as atividades-fins das empresas. Ele quer restringir o alcance da proposta a um percentual de trabalhadores.