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A Câmara dos Deputados deve apreciar o projeto de lei 591/21, que trata do Sistema Nacional de Serviços Postais e abre caminho para a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, até o dia 17 de julho, antes do recesso parlamentar. Essa é a expectativa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O PL foi endereçado pelo Executivo à Casa em fevereiro deste ano.
Hoje os Correios estão em 5.556 municípios brasileiros, distribuídos em 11.124 agências. Mais de 98 mil funcionários compõem a empresa. O governo alega falta de investimento e lucro nos Correios.
A estatal apresentou lucros nos últimos quatro anos, após quatro anos de prejuízo. Com o resultado positivo de aproximadamente R$ 1,5 bilhão de 2020, o prejuízo acumulado anteriormente (que era de R$ 2,4 bilhões até 2019) foi reduzido para R$ 859 milhões.
Caso a proposta avance no Congresso, será a segunda vitória do governo com relação às privatizações. A primeira ocorreu em 21 de junho, quando os parlamentares aprovaram a medida provisória 1.031, que abre caminho para a privatização da Eletrobras.
Segundo levantamento do Instituto Ideia, de maio, 45% dos brasileiros são favoráveis à privatização dos Correios e 35%, contrários. Outro levantamento, realizada em fevereiro pelo Instituto Paraná Pesquisas, mostrou cenário diferente: 50,3% disseram ser contra a venda da estatal e 43,1%, a favor.
Como é o projeto que abre caminho para a privatização dos Correios, e em que pé ele está
Na Câmara, o texto está sob relatoria do deputado Gil Cutrim (PDT-MA). A matéria tramita em regime de urgência na Casa desde abril, o que permite uma análise mais célere por parte dos parlamentares. Isso significa que o PL vai direto a plenário.
A expectativa do governo é que os parlamentares aprovem a matéria até 17 de julho, antes do recesso parlamentar, a fim de que haja tempo para publicar o edital da privatização ainda em 2021. O PL chegou a ser colocado em pauta para apreciação do plenário em 20 de abril deste ano, mas acabou sendo retirado.
O PL 591/2021 cria um marco regulatório para o setor, hoje em regime de monopólio, e define normas gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), além de direitos e deveres dos consumidores e regras genéricas para as empresas privadas que entrarem no mercado postal.
Também prevê que a União possa transformar a estatal Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em uma sociedade de economia mista denominada Correios do Brasil S.A. Além disso, a proposta abre caminho para que o setor postal comece a ser explorado pela iniciativa privada.
A Constituição Federal determina que compete à União "manter o serviço postal e o correio aéreo nacional". O que o projeto de lei faz é estabelecer que essa manutenção "dar-se-á pela garantia da prestação do serviço postal universal e pela regulação e organização do Sistema Nacional de Serviços Postais". E o PL também afirma que essa garantia "também possa se dar" por contratos de concessão.
Ou seja, conforme o projeto, a União não precisará necessariamente realizar o serviço postal (envio de encomendas simples, cartas e telegramas), mas sim garantir que ele ocorra – e isso poderá ser feito via concessão à iniciativa privada.
O PL estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá suas competências alteradas e passará a se chamar Agência Nacional de Comunicações (Anacom), regulando também os serviços postais.
Em paralelo à tramitação da matéria no Parlamento, estudos estão sendo conduzidos BNDES para definir o modelo final da venda da estatal.
"A rápida transformação digital do setor no Brasil e no mundo demandam elevados investimentos por parte da ECT para que a empresa permaneça competitiva e melhore a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos brasileiros", defende o Executivo na justificativa da proposta.
O governo argumenta que os esforços até o momento não teriam sido suficientes para que a empresa se atualize na velocidade requerida. "Por ser uma empresa pública, ela não conta com o dinamismo que o setor demanda atualmente, tampouco a União tem capacidade fiscal para suportar os investimentos por meio de aportes", diz o Executivo no PL.
Veja a íntegra do PL:
