A Câmara dos Deputados modificou nesta quinta-feira (12) pontos do projeto em tramitação no Congresso que regulamenta direitos dos empregados domésticos no país. O novo texto mantém em 12% a contribuição previdenciária do empregador, que havia sido reduzida para 8% na versão aprovada no Senado. Estabelece, ainda, que o banco de horas do empregado doméstico terá validade de três meses. Não sendo compensadas nesse prazo, as horas extras precisarão ser pagas.

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As modificações, no entanto, ainda podem ser revertidas porque os parlamentares adiaram para a próxima semana a análise de uma proposta que pode restabelecer o texto já aprovado pelo Senado. Caso as mudanças sejam mantidas, o projeto terá de passar por nova análise dos senadores antes de ir à sanção da presidente Dilma Rousseff.

A regulamentação vai viabilizar alterações na relação trabalhista entre patrões e domésticos aprovadas em abril de 2013 numa emenda constitucional que ampliou os direitos da categoria.

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