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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto que prorroga de 2023 até 2028 incentivos fiscais para empresas situadas nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). O projeto de lei 4416/21, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), será enviado à sanção presidencial.
Os deputados rejeitaram a emenda do Senado que estendia o benefício a empresas situadas no Centro-Oeste, área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). O relator da matéria, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), se manifestou pela rejeição da emenda dos senadores. “Não há, como no caso da Sudam e da Sudene, nenhuma previsão orçamentária para a Sudeco, por isso a inconstitucionalidade dessa emenda”, afirmou.
Esse benefício para empresas nas áreas da Sudam e da Sudene existe desde 2000 e sua primeira versão acabaria em 2013, quando foi prorrogado até 2018 e depois até 2023, informou a Agência Câmara. Assim, empresas dos estados atendidos por essas superintendências terão até 31 de dezembro de 2028 para apresentar e ter aprovado um projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, segundo decreto do Poder Executivo.
O incentivo corresponde a um redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração do negócio. A Receita Federal estima que esse incentivo implicará desoneração, em 2023, da ordem de R$ 6,0 bilhões na Sudam e de R$ 8,5 bilhões na Sudene. Segundo o texto, o governo deverá, após sancionada a lei, incluir a renúncia na lei orçamentária anual.
