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A aprovação de um requerimento de regime de urgência por ampla maioria na Câmara acendeu sinal de alerta no setor elétrico. A proposta, a ser votada com prioridade nos próximos dias, pretende suspender os reajustes anuais das contas de luz do brasileiro, mas pode também aprofundar a percepção de insegurança jurídica por parte dos investidores e provocar desequilíbrio econômico do segmento, com uma bola de neve de altas a partir de 2023.
O projeto de decreto legislativo, de autoria do deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), pretende sustar os efeitos da resolução homologatória da Agência Nacional de Energia Elétrica que estabeleceu reajuste de 23,99% nas contas da Enel Distribuição Ceará, mas já se fala em alterar o texto em plenário para que a medida se estenda aos demais reajustes autorizados pela Aneel.
A resolução citada no projeto original é datada de 19 de abril e foi publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. Na mesma data foram homologados também os reajustes da Energisa Sergipe, da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (com índices de 9,39%, 20,73% e 19,87%, respectivamente). Além disso, o projeto que tramitará em urgência vem recebendo requerimentos de apensação (para deliberação conjunta) de outras iniciativa semelhantes, que tratam dos aumentos nas contas da Energisa MS e da Light.
Até o momento, a reguladora aprovou 13 reajustes tarifários anuais em 2022, anunciados entre fevereiro e abril, com aumento médio de 17% para o consumidor residencial:
Na justificativa do projeto, o autor escreve que os reajustes concedidos revelam "acentuado descompasso" com a situação socioeconômica da população brasileira. Para o parlamentar, "o setor elétrico brasileiro vem sendo impactado por sistemáticas de revisões e reajustes que em muito extrapolam os índices oficiais de inflação" e excedem sobremaneira a capacidade de pagamento do consumidor.
Reajustes salgados, mas dentro da regra contratual
O presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Madureira, destaca que os reajustes mais altos observados em 2022 são fruto do que chamou de "financeiros não realizados" que remontam anos anteriores, nos quais aumentos foram represados, deixando de ir para as contas de luz.
"Tivemos, como é de conhecimento de todos, anos complicados em 2020 e 2021. [Primeiro] em função da pandemia da Covid-19, que teve impacto muito significativo na economia e houve preocupação de minimizar os reajustes naquele momento. Em seguida entramos num processo de crise hídrica e as distribuidoras fizeram um papel importante para minimizar esses custos, com as diversas medidas tomadas pela Aneel. À medida que os valores que foram reduzidos da tarifa naquele não o foram agora, nós temos reajustes mais elevados, mas que refletem o preço da energia", completa.
Madureira defendeu o processo de cálculo dos reajustes e afirmou que a Abradee estará à disposição da Câmara para demonstrar a importância de se respeitar as ferramentas contratuais e regulatórias, sob pena de danos importantes. O representante das distribuidoras, entretanto, não afasta a possibilidade de judicialização caso o PDL avance na Casa.
A eventual aprovação da medida teria efeitos "nefastos" na avaliação do presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE), Alexei Vivan. O primeiro problema, segundo ele, é o desequilíbrio econômico-financeiro para as distribuidoras que, na prática, sofreriam um calote após arcarem com os altos custos da energia em 2021, puxados pelo despacho termelétrico. "Lembrando que ela [a distribuidora] paga na frente e depois recebe, com o reajuste das tarifas", frisou Vivan, "elas compraram, venderam e não teriam o recebimento desse valor".
Para o representante da entidade, a pretexto de evitar um reajuste e beneficiar os consumidores, os deputados estariam na verdade "contratando" prejuízos de médio e longo prazo. Segundo Vivan, segurar a alta de momento poderia gerar a necessidade de socorro federal às distribuidoras, gerando mais recomposições e aumentos futuros para compensar esse represamento. A medida, avalia o presidente da ABCE, também pode espantar novos negócios.
"Passa uma imagem de que as regras não são cumpridas. O cálculo dessa tarifa segue regras próprias da Aneel e o contrato de concessão das distribuidoras. [Aprovar o PD] seria descumprir contratos, prejudicar a segurança jurídica e afugentar investimentos", afirma.
Conta de luz caí, insegurança jurídica cresce
Também em resposta às movimentações dos parlamentares, o Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase), que reúne 27 entidades, enviou carta ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, nesta quinta-feira (5). No texto, o presidente do Fórum, Mário Menel, cobra a manutenção dos reajustes e aponta os riscos da discussão em curso para a segurança jurídica do setor.
Menel classifica como "incompreensível e temerária" qualquer medida que pretenda sustar os efeitos de reajustes "lastreados em contratos de concessão de serviço público, que por sua vez são derivados da lei e da Constituição Federal". "Esse sinal de descumprimento das regras já consterna os principais agentes, financiadores e investidores da infraestrutura nacional, pois a adoção de medidas políticas para sustar instrumentos previstos em lei e em contratos aumenta vertiginosamente a insegurança jurídica", emenda o representante.
Ainda no texto, o fórum setorial pede que Lira deixe de pautar instrumentos que visam impedir reajustes, mas que promova "uma adequada discussão sobre os conteúdos das tarifas de energia elétrica, buscando especialmente a eliminação de custos desnecessários, bem como a redução de tributos e encargos". Nessa toada, o grupo destaca o PL 414/2021, que está parado na Câmara após aprovação no Senado Federal e poderia "reduzir, de forma estrutural, os custos com energia para todos os brasileiros". A proposta abre caminho para um mercado livre de energia total no país.
O que entra no cálculo do reajuste anual
Os reajustes anuais aplicados às tarifas de energia elétrica no país são calculados a partir de fórmula prevista no contrato de concessão e são autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica de serem aplicados na conta dos consumidores do chamado mercado cativo (aqueles abastecidos pelas concessionárias do serviço em cada estado, sem opção de escolher o fornecedor de eletricidade).
Na conta dos reajustes anuais entram custos com aquisição e transporte da energia e encargos setoriais, além de custos operacionais e com investimentos, corrigidos pelo índice de inflação (IGP-M ou IPCA, a depender do disposto em contrato). Segundo a própria Aneel, o mecanismo tem por objetivo "restabelecer o poder de compra da concessionária".
Procurada pela Gazeta do Povo para comentar a proposta em andamento na Câmara, a Aneel se limitou a afirmar, em nota, que "a Agência está disponível para prestar todos os esclarecimentos necessários sobre o processo de cálculo do reajuste tarifário citado". O Ministério de Minas e Energia não respondeu ao contato feito pela reportagem até a publicação.
