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A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PL) que prorroga até o final de 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A análise do texto, já aprovado no Senado, é mais uma a preocupar o governo pelo impacto que pode causar na arrecadação para os próximos anos.
Proposto pelo senador Efraim Filho (União-PB), o PL 334/2023 altera a Lei 12.546/2011 para estender por mais quatro anos a permissão para que empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha salarial como contribuição previdenciária patronal. A medida beneficia setores que estão entre os que mais empregam no país:
- confecção e vestuário;
- calçados;
- construção civil;
- call center;
- comunicação;
- empresas de construção e obras de infraestrutura;
- couro;
- fabricação de veículos e carroçarias;
- máquinas e equipamentos;
- proteína animal;
- têxtil;
- tecnologia da informação (TI);
- tecnologia de comunicação (TIC);
- projeto de circuitos integrados;
- transporte metroferroviário de passageiros;
- transporte rodoviário coletivo; e
- transporte rodoviário de cargas.
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o relator da proposta, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), acrescentou um artigo que reduz de 20% para 8% a contribuição previdenciária da folha de pagamentos de municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes.
A medida, de caráter permanente, beneficiaria cerca de 3 mil prefeituras, responsáveis por aproximadamente 40% da população brasileira, de acordo com Coronel.
Segundo ele, o benefício se justificaria porque a legislação equipara os municípios a empresas para fins de recolhimento da contribuição, mas, embora fixe alíquotas de acordo com o porte de companhias privadas, não faz o mesmo em relação às prefeituras.
O impacto da medida será de aproximadamente R$ 9 bilhões anuais para os cofres da União, em um momento em que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) corre atrás de novas fontes de arrecadação para dar conta das metas de resultado primário que estabeleceu para os próximos anos.
Na CAE, onde a votação teve caráter terminativo – sem necessidade de confirmação pelo plenário da Casa –, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), chegou a pedir que a matéria não fosse apreciada, uma vez que o Executivo trabalha em uma proposta alternativa, ainda a ser apresentada, mas foi voto vencido.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, após a aprovação, não entender o motivo da “pressa” do Senado em votar a prorrogação, já que o prazo vence apenas no fim do ano e haverá uma discussão específica sobre o assunto durante a segunda fase da reforma tributária, prevista para ser debatida neste segundo semestre.
Na Câmara, o líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), pretende apresentar uma emenda para substituir a proposta de Coronel, estabelecendo uma redução da alíquota dos municípios de forma progressiva, com base no Produto Interno Bruto (PIB) per capita.
A mudança elevaria ainda mais a renúncia da União, que poderia chegar a R$ 19 bilhões em 2024, segundo estimativa do economista Gabriel Leal de Barros a pedido do portal “Poder360”.
Curiosamente, a ideia de Nascimento é inspirada no projeto de lei complementar (PLP) 51/2021, proposta por Jaques Wagner quando o atual líder do governo no Senado fazia oposição à gestão de Jair Bolsonaro (PL).
Lira diz que não há acordo na Câmara sobre redução de alíquota para municípios
Na última quinta-feira (24), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou que devem ser votadas a urgência e o mérito do PL nesta terça, mas disse que não há acordo quanto à desoneração para municípios, que ainda será discutida na Casa.
“Sou municipalista e todos os deputados aqui estão muito preocupados com as finanças municipais, que vêm sofrendo com a baixa da arrecadação, vêm sofrendo com a desoneração da tabela do Imposto de Renda, com o que foi feito para a indústria automobilística, e com a ausência [de recursos] em um comparativo que a CNM [Confederação Nacional de Municípios] trouxe de emendas parlamentares entre o ano passado e este ano”, disse Lira.
“Os prefeitos estão apavorados, e essa emenda do Senado, a que veio no projeto, causa um problema de um impacto de R$ 9 bilhões, o que preocupa a Economia. O governo não teve força no Senado para segurar isso em uma comissão terminativa. O problema veio para a Câmara”, ressaltou.
O presidente da Câmara acrescentou que a proposta ainda não foi debatida com o governo. “O que está se discutindo do projeto do senador Jaques Wagner, que é líder do governo, foi feito anteriormente, claro, quando ele fazia parte da oposição, foi de uma adequação desse projeto, que é mais modulado, trata as coisas com mais aprofundamento nas discussões, para que talvez esse fosse uma alternativa à emenda do Senado”, contou.
“Eu tenho informações, claro, que a Fazenda é contra. Mas há de se encontrar uma solução para esse problema. Vamos discutir isso essa semana. Não tem ainda uma posição firmada.”
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Desoneração da folha de pagamentos foi criada por Dilma e prorrogada por Temer e Bolsonaro
A redução da carga tributária sobre a folha de pagamento para determinados setores da economia foi instituída em 2011, no governo de Dilma Rousseff (PT), proposta pelo então ministro da Fazenda, Guido Mantega, com o objetivo de incentivar contratações.
Em 2014, quando Dilma disputaria a reeleição, a lista de setores beneficiados chegou a ser ampliada para 56. No ano seguinte, o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, reduziu a desoneração, elevando as alíquotas, e classificou o benefício concedido até então como uma “brincadeira” que “se mostrou extremamente cara”.
“Essa brincadeira [desoneração da folha] nos custa R$ 25 bilhões por ano, e vários estudos nos mostram que isso não tem protegido o emprego. Tem que saber ajustar quando não está dando resultado”, afirmou, na ocasião. “Não deu os resultados que se imaginava e se mostrou extremamente caro. A gente não está eliminando, está reduzindo [o benefício]”, disse.
Em 2018, o governo de Michel Temer (MDB) chegou a propor ao Congresso a manutenção da desoneração para apenas três setores, mas os parlamentares modificaram o projeto do Executivo de modo a fixar em 28 os setores contemplados com o benefício.
Na sanção do texto, o então presidente vetou a manutenção de 11 deles, consolidando a atual lista de 17 segmentos beneficiados, que teriam desconto na contribuição previdenciária até dezembro de 2020.
Já no governo Bolsonaro, com Paulo Guedes no comando do Ministério da Economia, o benefício foi prorrogado duas vezes. Em 2020, o Congresso estendeu o prazo até o fim de 2021. A medida foi vetada pelo então presidente, mas o veto foi derrubado por deputados e senadores.
No ano seguinte, cedendo a pressões dos empresários, Guedes concordou em renovar a desoneração por mais dois anos, estabelecendo o atual prazo, que vai até 31 de dezembro de 2023.
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