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Além de já estimar uma arrecadação anual de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões com a retomada do chamado “voto de qualidade”, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode ter mais um mecanismo para arrecadar tributos de empresas que estão em disputa com o governo federal.
O projeto que restitui o voto de desempate nos contenciosos a favor da União foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e será discutido no Senado em agosto, após o recesso parlamentar.
O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, pediu ao relator do projeto, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), de última hora, para incluir uma emenda apelidada de “Transação 2.0” que vai permitir engordar os cofres públicos em até R$ 34 bilhões já a partir deste ano, segundo uma apuração do jornal Valor Econômico publicada nesta segunda (10).
A proposta, que seria lançada apenas em agosto pela equipe econômica, foi antecipada para já ser incluída no projeto de lei do “voto de qualidade”, e vai permitir que empresas autuadas pela Receita com contenciosos no Carf ou na Justiça negociem os tributos com novas condições de pagamento.
Segundo apurou o jornal, o projeto prevê que o desconto do montante devido será de 65% do valor total (antes era de 50%), com prazo de pagamento passando de 84 meses para 120 meses. Também se estima que os descontos podem ficar fora da tributação, a depender do edital lançado pela Receita – eram tributados nos anteriores.
O projeto também prevê que as empresas vão poder negociar um único processo, sem precisar renunciar à tese tributária completa, incluindo casos futuros. Isso deve ajudar a desburocratizar o processo, segundo fontes consultadas pela reportagem.
Outra novidade é permitir que o Banco Central realize essas negociações com o sistema financeiro, como bancos que também estão com processos tributários abertos no Carf.
Mudanças ocorreram a pedido de contribuintes
Esse modelo de transação já era aplicado pelo Ministério da Fazenda a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) após o lançamento dos primeiros editais de transação de contenciosos, mas em outras condições. As mudanças ocorreram após sugestões dos contribuintes.
A apuração aponta que há cerca de 250 mil acordos em monitoramento que podem ser impulsionados com as novas regras do programa inserido de última hora no projeto do Carf. O atual modelo de condições já teria embasado acordos de mais de dois milhões de contribuintes desde 2019.
Se o projeto que retoma o “voto de qualidade” ao Carf for aprovado pelo Senado, será mais um mecanismo para o governo cumprir a promessa de chegar a um déficit de cerca de R$ 90 bilhões até o fim deste ano, zerar o rombo das contas públicas em 2024 e produzir superávits a partir de 2025.
