O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Cartilha do Trabalhador Doméstico, com perguntas e respostas sobre a nova lei. O governo lançou também o Manual do Trabalhador Doméstico, que explica os principais direitos e deveres, além de incluir modelos de contratos e recibos.DireitosA cartilha aponta quais são os direitos que entraram em vigor imediatamente após a publicação da lei e aqueles que ainda dependem de regulamentação. Também indica quais possibilidades de arranjo são válidas atualmente, como a distribuição das horas de trabalho de sábado ao longo da semana. Outros pontos abordados são: intervalo de descanso, controle da jornada, pagamento de horas extras e situação de empregados que dormem no serviço.
DocumentosO manual oferece explicações resumidas de deveres e direitos do empregado e obrigações do empregador. A lista de anexos contém modelos de documentos para contratação, instruções para preenchimento da carteira de trabalho, contrato de experiência, termo de rescisão e recibos de salário, vale-transporte e férias.
Além disso, informa sobre descontos, rescisão de contrato e condições mínimas de segurança, saúde, conforto e alimentação.
