A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que submete os cartórios de notas e de registro de títulos e documentos de todo o país ao Código de Defesa do Consumidor. Além de exigir o cumprimento das regras previstas no CDC, o projeto também proíbe a cobrança de taxas de analfabetos, pobres, agricultores familiares e pessoas com mais de 60 anos. A proposta limita os valores cobrados pelos cartórios no registro civil de caixas escolares, grêmios estudantis e associações de pais e mestres.
Legislação
