A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (21), em caráter conclusivo, projeto de lei que mantém a exclusividade da Caixa nos contratos com as lotéricas para atuarem como correspondente bancário. O projeto será encaminhado direto à apreciação do Senado, se não houver recurso para que seja votado pelo plenário da Câmara.
O texto aprovado garante ao banco o direito de exigir que os permissionários atuem em atividades como serviços bancários, com exclusividade, e impede as lotéricas assumam obrigações idênticas com outras instituições financeiras. Também estende o prazo de vigência das permissões de dez anos para 20 anos e mantém o percentual de 9% do valor bruto cobrado em cada aposta, atualmente pago aos permissionários a título de comissão.
O projeto original de autoria do deputado Beto Mansur (PP-SP) propunha acabar com a exclusividade da Caixa nessas operações com as lotéricas. No entanto, os deputados entenderam que a exclusividade é que assegura as condições operacionais adequadas. O texto também pretendia aumentar de 9% para o mínimo de 11% a comissão das lotéricas em concursos de prognósticos.
"Não será exigida exclusividade do permissionário lotérico, inclusive em relação à bandeira de instituição financeira ou de cartão de crédito, marcas, produtos ou serviços, da outorgante ou de qualquer outra pessoa natural ou jurídica", diz parte do projeto original.
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