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Projeto de Lei

CCJ da Câmara aprova tarifa telefônica local para cidades vizinhas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6711/02, do ex-deputado Padre Roque, e as dez propostas a ele apensadas. Os projetos tratam de tarifa de telefonia e determinam a cobrança de tarifa local em diversos tipos de ligação, entre elas, quando forem feitas dentro do município, quando forem realizadas entre cidades localizadas a até 30 quilômetros e, ainda, em ligações feitas dentro da mesma região metropolitana. A matéria foi relatada pelo deputado Celso Russomanno (PP-SP).

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