A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e dá autonomia ao Banco Central. Por acordo entre os líderes, as discussões de mérito da proposta ficaram para serem feitas na Comissão de Assuntos Econômicos.
O substitutivo do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) prevê a autonomia do BC. O órgão passaria a ter mandatos fixos e não coincidentes de seus diretores. O presidente do BC só poderia ser demitido com o aval do Senado, em votação secreta. Assim também seria feita a indicação dos integrantes da diretoria do órgão.
A questão da demissão do presidente é um dos temas que pode provocar polêmica. O líder do PT, Aloízio Mercadante (SP), considerou a proposta inconstitucional e disse que vai trabalhar contra este artigo na CAE. "Isso fere a independência dos Poderes no regime presidencialista".
Pelo texto, os diretores do BC não poderiam ter participação acionária superior a 1% em qualquer instituição que possa ser supervisionada ou fiscalizada pelo BC. Atualmente, este limite é de 3%. De acordo com o projeto, o principal objetivo do órgão seria a estabilidade dos preços.
O projeto muda ainda a estrutura do Conselho Monetário Nacional (CMN), que passaria a se chamar Conselho Financeiro Nacional (CFN) e teria como missão defender a poupança popular e promover a estabilidade de preços. Além dos ministros da Fazenda e Planejamento e do presidente do Banco Central, as reuniões do CFN contariam com a presença de dois representantes do Congresso, os presidentes da Comissão de Finanças, da Câmara, e da CAE, do Senado. Estes representantes do Congresso, no entanto, não teriam direito a voto.
O substitutivo de ACM Jr determina ainda que as empresas da área de cartões, como emissoras e administradoras, passariam a ser fiscalizadas pelo BC. Seria simplificada ainda a concessão de licença para instituições financeiras que trabalhem exclusivamente com empréstimo e não captem recursos no país.
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