A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) a proposta de emenda à Constituição que divide entre os estados a arrecadação com as vendas pela internet e por telefone. A emenda estabelece que valor arrecadado do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas chamadas vendas não-presenciais será dividido entre o estado que abriga a empresa e o estado onde mora o comprador. O texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado para entrar em vigor. O PMDB conseguiu aprovar mecanismo que vai acelerar a votação da PEC pelo plenário. A proposta terá uma tramitação especial e não vai precisar passar por três comissões do Senado.
icms
