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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30), por 16 votos a 10, o substitutivo à proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 23/21, conhecida como "PEC dos precatórios". A sessão chegou a ser interrompida por mais de uma hora para que os parlamentares costurassem acordos.
Agora, a matéria será apreciada pelo plenário da Casa; são necessários 49 votos favoráveis em dois turnos para sua aprovação. Os parlamentares rejeitaram todos os destaques à matéria. O ministro da Cidadania, João Roma, esteve presente na audiência para acompanhar a votação.
A PEC adia o pagamento de parte dos R$ 89,1 bilhões em precatórios que o governo deveria pagar no ano que vem, e ao mesmo tempo altera a regra de correção do teto de gastos, principal âncora fiscal do país. Essas medidas, combinadas, devem permitir um gasto extra de mais de R$ 106 bilhões em 2022. A medida também pode permitir um espaço fiscal de até R$ 15 bilhões no Orçamento de 2021.
É com esse espaço que o governo federal conta para bancar o programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. O presidente Jair Bolsonaro (PL) gostaria de pagar um tíquete de no mínimo R$ 400 para as famílias beneficiárias, e aumentar o alcance do programa para que 17 milhões de pessoas passem a receber o recurso. Com a aprovação da PEC, cerca de R$ 50 bilhões iriam para o novo programa assistencial do governo. A proposta também torna o Auxílio permanente, embora não indique sua fonte de financiamento a partir de 2023. O restante seria usado para reajustar benefícios previdenciários e outros gastos que foram subestimados no Orçamento.
Mudanças
Nesta terça, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator da PEC e líder do governo no Senado, apresentou um complemento de voto com novos ajustes na matéria, e solicitou que a PEC fosse a apreciada pelo plenário ainda hoje.
Em aceno às bancadas do PDS e DEM, o parlamentar retirou os precatórios do Fundef - cerca de R$ 16 bilhões - do teto de gastos. Apesar disso, o relator manteve o pagamento parcelado desses débitos: 40% dos precatórios do Fundef serão pagos até 30 de abril de 2022, 30% até 31 de agosto de 2023 e os demais 30% até 31 de dezembro de 2024.
Ao menos 60% do valor devido pela União – cerca de R$ 9,6 bilhões – deve ser repassado aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono. Com a mudança, o governo poderá pagar mais precatórios dentro do limite de cerca de R$ 40 bilhões.
A PEC também obriga o governo federal a, pelo prazo de 90 dias a partir do início de 2022, regulamentar as operações de acerto de contas com detentores de precatórios que tenham débitos com a União. A redação ainda estabelece que estados que adotarem medidas de ajuste fiscal - conforme determina a PEC emergencial - tenham alívio no pagamento das prestações de precatórios.
No substitutivo, o relator também determina que, a partir de 2023, possíveis aumentos no orçamento do Auxílio Brasil respeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), diferentemente do que a PEC prevê para 2022. O dispositivo estabelece que qualquer criação de despesa permanente deverá ser compensada por corte de gastos fixos ou aumento de receita. Para o próximo ano, no entanto, a PEC torna o programa permanente e, ao mesmo tempo, dispensa o governo federal de apresentar uma compensação financeira para bancar o programa – driblando, assim, a exigência da LRF.
"No complemento de voto que acabei de ler, a gente diz que a excepcionalidade é exclusivamente para o ano de 2022, porque nós temos um crescimento de receita estrutural que dá para bancar o Auxílio Brasil. Mas, para os anos subsequentes, há que atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na nova redação, isso ficou claro para poder dirimir essa dúvida, que é válida, em relação à redação anterior", disse o relator da PEC.
Bezerra também incorporou em seu relatório a garantia de prioridade para o pagamento de precatórios classificados como de natureza "alimentícia".
Outra mudança feita pelo relator trata do limite para a expedição dos precatórios por parte do Poder Judiciário. A medida era vista como uma interferência na atuação da Justiça. Bezerra recuou e determinou que a trava se dará apenas sobre o "pagamento" dos débitos.
Agora, a proposta será apreciada pelo plenário do Senado. Enviada pelo Executivo ao Congresso em agosto, a PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados em 9 de novembro. No Senado, foram apresentadas 40 emendas, das quais 13 foram acolhidas pelo relator.