CDC será atualizado em março

O texto definitivo com a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deverá ser concluído até 30 de março, de acordo com ato assinado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O projeto de atualização, sugerido por uma comissão de juristas, já deveria ter sido apresentado em outubro do ano passado. As propostas serão posteriormente transformadas em projeto de lei, que precisa ser analisado e aprovado pelo Congresso Nacional.

As mudanças propostas seguem três eixos principais. O primeiro diz respeito à solução de conflitos entre empresas e consumidores por meio de acordo, evitando, assim, a esfera judicial. O segundo trata da regulamentação do comércio eletrônico para proteger quem faz compras pela internet; e o terceiro prevê o combate ao superendividamento, com a criação de mecanismos que ajudem as famílias a evitar comprometer o orçamento com dívidas no cheque especial ou no cartão de crédito.