A Câmara dos Deputados votou e aprovou, na terça-feira (25), em segundo turno a PEC 241, que estipula um teto para os gastos públicos. Projeto recebeu 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções. O projeto estabelece que os gastos de todos os poderes só podem ser corrigidos pela inflação pelos próximos 20 anos – há uma revisão prevista após o décimo ano para ajustes.
Na prática, o projeto vai fazer com que o país deixe de fazer aumentos reais do gasto. Isso mesmo se a economia crescer bem nos próximos anos. O resultado é o retorno de superávits que farão com que a dívida pública possa ser controlada.
Os críticos do projeto dizem que a PEC leva a cortes nos gastos, podendo atingir até mesmo áreas sensíveis, como saúde e educação. É uma observação pertinente sobre os efeitos do teto, mas é exatamente para limitar os gastos que ele serve.
Em cinco passos, tentamos explicar melhor por que o teto está sendo criado e seus efeitos de longo prazo.
1. Sim, a situação está difícil
Não existe argumento para se negar que a situação das contas públicas está precária. Neste ano, o governo central (conta sem estados e municípios) vai gastar quase 20% do PIB. A receita será de 17,2% do PIB. A diferença entre as duas contas é um déficit primário de R$ 179 bilhões. Essa é a conta antes do serviço da dívida, ou seja, sem contar os juros da dívida pública. Com eles, o déficit beira os 10% do PIB. Com esse desequilíbrio, o governo precisa tomar mais dinheiro emprestado – a dívida pública estava em 51% do PIB no fim de 2013 e está hoje em 70% do PIB. No período, o país perdeu o grau de investimento (considerado um selo de bom pagador) porque o endividamento é bastante superior ao de outros países emergentes.
2. Era preciso mexer na Constituição
A deterioração das contas públicas não é assunto novo. Entrou no radar de economistas em 2013 e 2014, mas só em 2015 o governo Dilma resolveu restringir o gasto público. Foram tomadas algumas medidas, como mudanças nas regras para concessão de pensões por morte, e outras, como a volta da CPMF, fracassaram. O governo tem duas opções, restringir os gastos ou aumentar impostos. A primeira saída, neste momento de economia enfraquecida, é melhor. Para dar certo, o corte tem de ser sustentável no longo prazo, dando ao mercado a certeza de que o país voltará a produzir superávits fiscais nos próximos anos. Como o orçamento no Brasil é bastante engessado, era mesmo necessário mudar a Constituição.
3. O teto é um instrumento eficiente
A equipe econômica poderia ter feito uma mudança mais gradual, permitindo, por exemplo, algum aumento acima da inflação para algumas áreas. A escolha pelo teto puro e simples é porque ele traz um horizonte de retorno dos superávits primários depois de quatro ou cinco anos – a previsão é que os superávits (necessários para se reduzir a dívida) voltem em 2022 e a dívida pare de subir em 2025, quando chegar perto de 100% do PIB. Um instrumento mais flexível poderia demorar sete, oito anos para funcionar.
4. Ele pode precisar de ajustes
O governo já permitiu ajustes no seu projeto. Primeiro, permitiu um aumento nos gastos com saúde. Depois, aceitou que ele seja revisto em dez anos. Em um cenário muito otimista, em que o crescimento econômico volte com muita força e os juros caiam para patamares muito baixos, o governo pode chegar a superávits primários elevados, de 5% ou 6% do PIB antes dos dez anos previstos em lei. Nesse caso, a equipe econômica teria novas opções: reduzir rapidamente a dívida pública, reduzir a carga tributária (talvez até com uma reforma mais ampla) ou propor alguma elevação nos gastos para recompor investimentos e programas públicos. Lembrando que, se valer por 20 anos do jeito que foi proposta, a PEC reduzirá o gasto per capita do governo em todas as áreas.
5. Se aprovado, o teto melhora a economia
Uma proposta de longo prazo para as contas públicas tem um mérito inegável: permite que o mercado já “coloque no preço” essa melhora futura. Isso significa que os juros podem cair mais rapidamente, assim que a inflação mostrar estar sob controle. Juros mais baixos (antecipando a melhora no perfil da dívida púbica) permitem mais crescimento econômico no longo prazo. Indiretamente, o teto ajuda no controle da inflação (tira a demanda pública como fator de aumento de preços) e reduz o risco de elevação de tributos (o que também é positivo para os negócios).
