O governo decidiu levar adiante uma proposta de reforma de leis trabalhistas até o fim do ano. Na lista, há três medidas principais: atualização da CLT, regulamentação da terceirização e um projeto para tornar o Programa de Proteção ao Emprego permanente. Veja cinco questões para entender melhor o que está sendo proposto.
O que será mexido na CLT?
O governo ainda não disse o que vai mudar na CLT, um conjunto de leis reunidas na década de 40. A ideia geral é que a legislação dê mais espaço para que a negociação entre trabalhadores e empregadores decida algumas regras dentro das empresas. Na atualização da lei, devem ser retiradas regras consideradas ultrapassadas.
Serão retirados direitos dos trabalhadores?
A abrangência da reforma na CLT ainda não está clara e deve passar por um debate muito quente. O governo não deve discutir direitos como FGTS ou férias remuneradas, mas permitir que alguns direitos passem por flexibilização. As mudanças devem se concentrar na regulação do trabalho em si, e não em itens ligados à saúde e segurança. Um exemplo seria a possibilidade de se negociar um intervalo intrajornada menor do que uma hora, ou o parcelamento do décimo terceiro salário.
O PPE funciona?
O PPE foi apresentado no ano passado como uma alternativa para empresas que estão com excesso de mão de obra e teriam de demitir. Pelo programa, a jornada de trabalho pode ser reduzida em 30%, com uma diminuição proporcional na folha de pagamento. O Fundo de Amparo ao Trabalhador recompõe metade dessa perda, ao mesmo tempo em que a empresa mantém o pagamento dos encargos. Até agora, pouco mais de 55 mil trabalhadores foram inscritos no PPE, a um custo de R$ 150 milhões ao FAT. O programa parece funcionar, mas se limita a um número pequeno de grandes empresas e a um volume de trabalhadores diante do fechamento de quase 2 milhões de postos de trabalho desde o início de 2015.
Como está a tramitação do projeto de terceirização?
A regulamentação da terceirização foi aprovada pela Câmara e aguarda votação no Senado. Atualmente, não existe uma lei que dê segurança jurídica à terceirização – muitas empresas temem serem enquadradas pela Justiça do Trabalho, o que limita a adoção desse modelo de contratação. Por enquanto, uma decisão do TST proíbe que empresas terceirizem atividades-fim, aquelas que são as principais da companhia. Com a regulamentação, ficariam mais claras as responsabilidades nos contratos e também poderiam ser terceirizadas atividades-fim.
A terceirização prejudica o trabalhador?
Os sindicatos argumentam que há uma precarização nas relações trabalhistas quando o serviço é terceirizado. É verdade que atualmente o salário dos terceirizados é, em média, mais baixo do que o de não terceirizados, mas parte da diferença se deve ao fato de as atividades mais afetadas por esse tipo de contrato exigirem pouca qualificação. Para as mesmas atividades, a diferença é pequena. É mais difícil de saber se os prestadores de serviços seguem menos a legislação do que quem contrata diretamente. O argumento do setor produtivo é que a terceirização pode elevar o número de empregos formais e diminuir a rotatividade, já que as prestadoras de serviços conseguem alocar seus trabalhadores de acordo com a demanda dos clientes.
