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O presidente nacional do PP, o senador Ciro Nogueira, apresentou ao Congresso um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) em que propõe a derrubada da portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho que alterou a regra para o expediente no setor de comércio nos feriados.
A portaria determina que o trabalho durante os feriados no setor do comércio só será permitido se autorizado em convenção coletiva da categoria.
Na prática, o Ministério revogou a portaria 671/2021, emitida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que dava permissão permanente para o funcionamento do setor sem a necessidade de aprovação em convenção coletiva.
“A medida do governo não é apenas descabida, mas um retrocesso para trabalhadores, que terão menos liberdade; para empregadores, que terão custos aumentados e para os consumidores, que pagarão mais caro pelos serviços e produtos. Não vamos aceitar que o Brasil marche para trás”, disse o senador Ciro Nogueira pela rede social X, nesta quinta-feira (16).
De acordo com o parlamentar, a portaria do governo Lula penaliza o setor ao exigir autorização de sindicatos para acordos de trabalho.
“Uma medida dessas às vésperas do maior movimento nacional nos comércios, que traz um alívio não só aos comerciantes, mas também aos prefeitos, em razão de maiores vendas e maiores arrecadações, terá o efeito oposto aos anseios dos comerciantes, trabalhadores e do próprio Poder Público Municipal. Isso sem falar na possibilidade de abertura de novos postos de trabalho. Cabe ressaltar, ainda, que Portaria no 3.665, de 2023, viola a Lei no 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador”, diz um trecho da justificativa do projeto apresentado pelo senador.
Estima-se que cerca de 5,7 milhões de pequenas empresas serão impactados com a nova regra imposta pelo governo Lula. A portaria não deixa claro como será tratado o feriado de Natal deste ano.
Em 2024, o Brasil terá 14 paradas entre feriados e pontos facultativos.
Na semana passada, o presidente Lula (PT) culpou a quantidade de feriados em 2023 pelo crescimento modesto do Produto Interno Bruto (PIB).
"Exageradamente, esse ano teve muito feriado prolongado. No ano que vem, os feriados cairão todos os sábados. Significa que o PIB vai crescer um pouco mais", afirmou Lula.
