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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (7) o relatório preliminar do Orçamento 2024, que foi apresentado pelo relator-geral, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), e define regras para as alterações na proposta.
As projeções de receita e de despesa do relatório preliminar totalizam R$ 5.543,2 bilhões, sendo R$ 5.391,9 bilhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social. Destes, R$ 1.736,5 bilhões se referem ao refinanciamento da dívida pública federal.
O relatório da receita referente ao projeto da LOA 2024 (PLN 29/23), teve um acréscimo de R$ 10,5 bilhões na estimativa. A relatora das receitas, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), reavaliou os preços do petróleo e do dólar para o ano que vem, que impactam as receitas de royalties.
No projeto enviado pelo governo em agosto, o preço médio do barril de petróleo havia sido estimado em R$ 73,90. Em novembro, a equipe econômica já havia elevado esse valor para R$ 82,34.
A senadora explicou que foram feitos, também, ajustes de redução de receitas por causa de três impactos que não entraram na previsão inicial do governo. O maior deles, de R$ 1,3 bilhão, é relativo à prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene (PL 4.416/21). Também foram considerados os efeitos da sanção do Regime Especial de Tributação do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei 14.620, de 2023) e da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto (PL 5.610/23).
De acordo com a relatora, a estimativa correta da arrecadação é importante para que o governo possa cumprir a meta fiscal de zerar o déficit das contas públicas. A meta será considerada cumprida se o resultado for negativo em até R$ 28,8 bilhões.
Riscos e cancelamentos
O texto ainda prevê um cancelamento de R$ 2 bilhões nas despesas previstas pelo governo, que estão em torno de R$ 2,2 trilhões. Como em outros anos, o corte foi linear entre os ministérios para que os recursos possam ser redistribuídos pelo Congresso.
O relator do Orçamento também destacou alguns “riscos” para a execução orçamentária em 2024:
- expectativa otimista de crescimento econômico de 2,3% em 2024;
- receitas condicionadas à aprovação de proposições legislativas no montante de R$ 168,5 bilhões;
- efeitos da desoneração da folha de pagamento (vetos à lei em discussão);
- pagamento subestimado de benefícios previdenciários; e
- eventual revisão geral da remuneração dos servidores públicos ou adoção de novas reestruturações de planos de cargos e salários em 2024.
Maior investimento em estatais
No relatório, também consta um aumento de 5,4% no investimento das estatais, em relação aos valores constantes do PLOA 2023. As receitas estimadas para 2024 (R$ 151,3 bilhões) originam-se de recursos próprios (R$ 143,3 bilhões), aporte de recursos para aumento de capital (R$ 3,5 bilhões) e operações de crédito de longo prazo (R$ 4,5 bilhões).
O relatório também prevê do total das dotações para investimentos constantes do PLOA 2024, reservados ao Novo PAC, o valor de R$ 91,1 bilhões, no orçamento de investimento das estatais.
Em outubro deste ano, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto que abre crédito suplementar de R$ 398,1 milhões no Orçamento de 2023 para que a Petrobras e outras empresas estatais possam rever os seus planos de investimentos (PLN 35/23).
“As estatais, seguindo a dinâmica empresarial, possuem a necessidade de adoção de um planejamento flexível, o que as leva a retificar, quando necessário, suas projeções orçamentárias, a fim de se adequarem a seus planos de negócios”, afirma a justificativa da proposta.
Emendas parlamentares
A CMO também aprovou as diretrizes do Comitê de Admissibilidade de Emendas ao Orçamento, que define as regras para as intervenções na lei orçamentária pelos parlamentares. O texto tem um anexo de 156 obras que devem ser repetidas pelas bancadas estaduais por ainda não estarem concluídas. A legislação obriga as bancadas a destinar recursos para obras já contempladas por emendas no ano anterior até que elas sejam concluídas.
A CMO também aprovou as diretrizes do Comitê de Admissibilidade de Emendas ao Orçamento, que define as regras para as intervenções na lei orçamentária pelos parlamentares. O texto tem um anexo de 156 obras que devem ser repetidas pelas bancadas estaduais por ainda não estarem concluídas. A legislação obriga as bancadas a destinar recursos para obras já contempladas por emendas no ano anterior até que elas sejam concluídas.
Foi reservado no projeto um total de R$ 12,5 bilhões para as emendas de bancada. A CMO decidiu fazer uma reserva de R$ 4 bilhões para complementar recursos do Fundo Eleitoral para as eleições municipais. Neste caso, cada bancada terá direito a R$ 316,9 milhões.
O deputado Júnior Mano (PL-CE), que é coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas, destacou que será necessário levar em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas de relator. No final de 2022, o Supremo estabeleceu o fim do uso das emendas de relator por outros parlamentares – inclusive a indicação por “usuários externos”, que ocultam o deputado ou senador responsável. Também proibiu os ministérios do governo federal, que operam as despesas, de aplicar essas verbas. Quanto a pagamentos já realizados, determinou que os órgãos informem, em até 90 dias, serviços, obras e compras realizadas, identificando os parlamentares solicitadores e os municípios e estados beneficiados.
Para as emendas individuais, estão reservados cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento de 2024. Cada senador poderá propor até 25 emendas no valor total de R$ 69,6 milhões. Já os deputados têm a mesma quantidade de emendas, mas o valor é menor: R$ 37,8 milhões. Metade dos recursos deve ser destinada para ações de saúde.
A comissão deve votar na próxima terça-feira (12) o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas e prioridades da LOA, e os relatórios setoriais sobre as áreas temáticas do Orçamento. O Congresso precisa votar o texto até 22 de dezembro, antes do início do recesso parlamentar. Com informações da Agência Senado.
