A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). A entidade quer eliminar a inclusão de empresas com débitos trabalhistas no chamado Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que impede a obtenção da certidão. A CNDT comprova a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho e passou a ser necessária para empresas que participam de licitações públicas e buscam acesso a programas de incentivos fiscais.
"É um mecanismo coercitivo para que empresas paguem antecipadamente dívidas trabalhistas, quando há meios legais que garantem, na fase de execução da determinação judicial, a discussão do valor da dívida", destaca o gerente jurídico da CNI, Cássio Borges.
Para a entidade, a nova certidão não evita a inadimplência. A CNT avalia que a certidão representa mais um entrave para as empresas brasileiras aumentando a burocracia. A ação justifica que nova lei desrespeita os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e da livre iniciativa.
