Cobrança indevida

As empresas que desejam aderir ao Supersimples precisam acertar suas contas com o Fisco. Isso significa quitar ou pedir, até amanhã, o parcelamento de todas as dívidas contraídas até janeiro de 2006 junto à Previdência Social, União, estados e municípios. Mas os próprios estados e municípios não tiveram tempo suficiente de fazer uma triagem entre o que poderia de fato ser cobrado.

"Eles lançaram tudo o que tinham no seu cadastro, sem fazer avaliação se aquelas dívidas estavam prescritas ou não, se estavam sendo contestadas. E muitos débitos que já haviam sido pagos mas que não haviam sido ‘baixados’ no sistema estão sendo cobrados", diz Amaral. O estudo do IBPT concluiu que, de 1,4 milhão de empresas com débito e que podem aderir ao Supersimples, cerca de 400 mil estão sendo cobradas indevidamente. A situação se complica ainda mais porque o prazo curto impede as empresas de demonstrarem que os débitos já venceram ou nem sequer foram cobrados.