O Código de Defesa do Consumidor completou nesta quinta-feira (11) 18 anos de vigência reconhecido por representantes de entidades e órgãos ligados ao direito do consumo como uma das leis mais atuais do país. Segundo Daniela Trettel, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o código foi tão bem estruturada que consegue regular, hoje, relações de consumo que nem existiam na época em que foi sancionado.
Após 18 anos, ele consegue ser atual, mesmo com a expansão dos transgênicos, telefonia celular e do acesso internet banda larga, afirmou ela. O código estabelece princípios que valem para todas as situações e colabora, inclusive, para a consolidação da democracia, disse.
Ela afirma que, com a lei, a prestação de serviços básicos, por exemplo, foi mais bem regulada. Isso deu condições para que mais pessoas tivessem acesso a esses serviços.
O assessor-chefe da Fundação Procon-SP, Carlos Coscarelli, citou outras mudanças estabelecidas pelo código, que considera importantes. Um ponto importante foi o da informação, observou. Antes, os rótulos só serviam para fazer publicidade. Agora, devem trazer informações úteis.
Ele ressaltou ainda a fixação de um equilíbrio contratual. Segundo Coscarelli, até a sanção do código, cláusulas de contratos consideradas abusivas tinham de ser respeitadas a todo custo, caso o consumidor tivesse assinado o documento.
Com o código, isso mudou. O consumidor não está mais em desvantagem na relação pessoa-empresa. Clausulas abusivas não devem ser consideradas válidas mesmo com a assinatura do cliente
A coordenadora do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, acrescentou que a lei promoveu a conscientização dos consumidores brasileiros.
Segundo ela, os dados do Sindec mostram que cada vez mais pessoas procuram Procons e outros órgãos de defesa do consumidor para registrar reclamações contra empresas. O que é bom, avaliou.
Mas, se tem gente reclamando, é porque ainda existem empresas que não prestam um atendimento adequado, complementou. Isso mostra que ainda temos avançar.
Ela ressaltou, contudo, que o avanço necessário não diz respeito legislação. Eu não mudaria uma vírgula do código, disse. Para ela, é preciso que governos, Justiça e organizações trabalhem juntos para garantir que os direitos previstos na lei estejam assegurados e as punições para infratores sejam cobradas.
