O que esperar da reforma da Previdência

Aprovada na Câmara, a PEC do teto de gastos foi para o Senado, onde deve ser aprovada até o fim do ano. Essa foi a deixa para que o governo envie ao Congresso a reforma da Previdência. Há pressa para que esse texto comece a tramitar: a PEC coloca um limite ao total que pode ser gasto, mas não corta o item cujas despesas mais crescem, a Previdência.

No cenário mais otimista, de uma reforma enviada e aprovada rapidamente, o governo vai ter que cortar gastos em outras áreas nos próximos três ou quatro anos para bancar a Previdência. Se o projeto demorar para tramitar, há risco de o esforço fiscal ser postergado. Haveria caos fiscal com a PEC do teto valendo sem a reforma da Previdência em um prazo de seis ou sete anos.

Durante a tramitação da PEC na Câmara, o governo deixou vazar coisas sobre a reforma da Previdência. Sabemos que ela terá uma idade mínima, com uma regra de transição para quem já está no mercado de trabalho e tem mais de 50 anos. O governo está disposto a estender a regra para os servidores e para quem hoje é exceção, como professores. Deve haver aumento de contribuição para trabalhadores rurais e empresas do agronegócio.

O presidente Michel Temer chegou a declarar que a reforma vai mexer bem com o funcionalismo. Uma reforma justa, diga-se, não pode aumentar as discrepâncias entre os sistemas geral (o INSS) e o dos servidores. Pode haver de imediato aumento da contribuição, com apoio forte dos governadores enforcados pelas previdências estaduais. Impor o custo real das aposentadorias integrais do funcionalismo dará mais equilíbrio entre os sistemas.

Outra novidade mais recente no debate é a aparente disposição do governo de mexer no salário mínimo. Esse é um dos caminhos para fazer com que a reforma tenha efeito antecipado e não se espere quatro ou cinco anos para o alívio fiscal. São duas possibilidades: desvinculação de benefícios assistenciais e pensões, ou a mudança da regra de correção do mínimo. Se optar pela primeira saída, o governo precisa incluí-la já no projeto. O segundo caminho pode esperar, pois a regra atual, que prevê correção pela inflação mais a variação do PIB, não proporcionará aumento real pelos próximos dois anos. O risco, nesse caso, é o governo não conseguir mudar depois a regra e ter de refazer as contas.

Os primeiros números do chamado “pente fino” que está sendo feito nas aposentadorias por invalidez e auxílio-doença mostram que há também um desafio de gestão. Das primeiras revisões, havia irregularidades em 80% dos casos. O governo precisou criar essa revisão por medida provisória e dar um adicional para os peritos do INSS fazerem o que é seu trabalho. O que deveria ser rotina, no Brasil, se torna ação extraordinária.

A visão brasileira de que a Previdência é um direito sagrado e inegociável é tão enraizada que agora o MPF e a Defensoria Pública da União estão processando o governo contra o pente-fino. Não faltam defensores da cultura de “se encostar” no INSS, mas ninguém diz como a conta será paga. Até agora, funcionou jogar para as gerações futuras. Chegou o ponto em que nós somos essa geração.