Os manifestantes não entenderam a PEC do teto

A tramitação da proposta de emenda constitucional que limita o gasto público, agora no Senado, foi uma das razões para as invasões de escolas e universidades. Eles entendem que precisam protestar contra cortes no orçamento e dizem que não aceitam “nenhum direito a menos”. O protesto é fruto de uma compreensão enviesada do gasto público e não propõe solução melhor do que a PEC.

O ponto de partida desse tipo de manifestação, que é espelhada em outros movimentos, como o de funcionários públicos, é o de que a função do Estado é garantir de forma crescente direitos de acesso amplo e irrestrito. Ao mesmo tempo, o argumento é complementado pela demonização do papel da iniciativa privada.

Para dar conta dessas funções sociais, o Estado precisa de recursos que ele retira da sociedade na forma de impostos. Levado ao limite, esse processo leva ao engessamento da atividade privada a ponto de a própria geração de riqueza se tornar pouco viável. Quem é simplesmente contra a PEC, sem apresentar ideia melhor, não quer admitir que chegamos neste estágio nos últimos anos.

O Brasil não é primeiro a cair na armadilha do crescimento do gasto público. O melhor exemplo recente é a Suécia. O caso é interessante porque é um dos países com um dos maiores gastos sociais do mundo. Nos anos 90, os suecos enfrentaram déficits de 15% do PIB (um pouco mais do que tivemos aqui no ano passado e do que o previsto para 2016). Os gastos precisaram ser reformados, com um corte de aproximadamente 20% do PIB em poucos anos.

Com um déficit de mais de 10% do PIB, o Brasil tinha duas opções. A primeira, era subir impostos. Com uma carga tributária de aproximadamente 35% do PIB, uma das mais altas do mundo emergente, essa seria uma tarefa politicamente delicada, como descobriu a ex-presidente Dilma Rousseff. Economicamente, o aumento de impostos poderia ter um efeito recessivo, já que empresas e consumidores estão com seus orçamentos bastante abalados.

Sem um plano de contenção do gasto, até mesmo uma grande elevação dos impostos seria inútil. Isso porque um dos efeitos do desarranjo das contas públicas é a quebra da confiança na economia. Difícil argumentar que um aumento de impostos hoje, por mais que reduzisse o déficit, levaria as pessoas a consumirem mais e as empresas a tirarem seus investimentos da gaveta.

Um plano para limitar gastos no Brasil precisa mesmo, como faz a PEC, envolver todas as despesas. Deixar de fora nacos do orçamento não levaria a uma reorganização suficiente. E mesmo com o esforço caindo sobre todo o gasto, a correção de rumo será lenta. Levaremos quatro ou cinco anos para ter superávit primário (ou seja, para ter uma sobra de caixa para pagar a dívida pública). A dívida do país só começa a cair em sete ou oito anos.

O Estado tem, é claro, a função de prestar alguns serviços, sempre com o melhor uso do dinheiro público. Mas não podemos entender que esses serviços ou recursos são infinitos. Não são. Depois da PEC, o país terá de debater como e onde usará os recursos do orçamento sem contar com os ganhos do crescimento econômico –estes terão o destino correto de tirar o país da rota do endividamento.