Foi aprovado na madrugada da última quinta-feira (6), pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o texto-base da proposta de emenda constitucional nº 443, que vincula, em até 90,25%, o salário das carreiras jurídicas das três esferas de governo ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
A sessão foi marcada por intensos e longos debates – não pelo conteúdo em si do projeto, aprovada por esmagadora maioria, mas em decorrência da tentativa, de última hora, de votação conjunta de uma emenda aglutinativa que estendia a mesma adequação salarial aos auditores da Receita Federal. Esses profissionais, ao lado dos analistas tributários, compõem a carreira de auditoria da Receita Federal.
Sem desmerecer a iniciativa dos auditores da Receita, chama a atenção a ausência dos colegas analistas tributários na proposta aglutinativa apresentada, já que ambos os cargos integram uma só carreira. Tais profissionais são ponta de lança na execução das atividades finalísticas da Fazenda Pública do país, ao lado de outras não menos importantes carreiras, como a dos nobres representantes da Advocacia da União e dos delegados da Polícia Federal.
Como disse Abraham Lincoln: “uma casa dividida contra si mesma não pode permanecer”. Os auditores, nesse particular, pecaram pela soberba. Deixaram de contar com valorosos aliados, os analistas, que há mais de 30 anos estão no mesmo barco, buscando reconhecimento. Sabe-se que os auditores se digladiam no dia a dia com seus colegas analistas tributários, cargo igualmente de nível superior. Por que não assumir postura salutar à boa vizinhança?
Para deixar mais tensa ainda essa relação profissional, na quinta-feira, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, no afã de respaldar o pleito dos auditores, emitiu uma nota em que, na verdade, segrega ainda mais as duas categorias. Em momento algum menciona o os analistas tributários. Como é sabido, muitos deles, em época recente, chegaram a atuar na função comissionada de procurador da Fazenda Nacional, cargo integrante da Advocacia-Geral da Fazenda. Resultado, a casa está em pandarecos.
Íntegra
Veja a íntegra da nota do ministro Levy: “A Receita Federal desempenha papel fundamental no Estado brasileiro, sendo a Instituição protagonista na arrecadação necessária para prover o país com os recursos que fazem frente às despesas com saúde, educação, infraestrutura e tantas outras ações públicas, bem assim para o financiamento dos demais poderes da República, em benefício da sociedade brasileira.
De toda a arrecadação tributária do país (União, estados, Distrito Federal e municípios), 66% são de responsabilidade da Receita Federal, incluindo aquela que sustenta a Previdência Social.
Dentre as inúmeras e relevantes atribuições do corpo funcional da Receita Federal, podem ainda ser mencionados o controle aduaneiro e o combate à sonegação fiscal, à lavagem de dinheiro e outros ilícitos.
A excelência desta Instituição, que é referência em administração tributária e aduaneira no mundo, está alicerçada no permanente comprometimento e no trabalho executado pelo conjunto de seus servidores, incluídos os Auditores Fiscais, profissionais estes que integram carreira típica de Estado nos termos do Artigo 37, inciso XXII da Constituição Federal.
Esse esclarecimento faz-se oportuno em decorrência de alguns pronunciamentos ocorridos no curso do processo de votação da proposta de Emenda Constitucional nº 443, de 2009, aprovada em primeiro turno nesta quarta-feira, 5 de agosto, na Câmara dos Deputados, em que se incluíram menções equivocadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil ao conjunto de seus servidores, em especial os Auditores Fiscais.
O respeito e reconhecimento da atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de seu corpo funcional, além de merecido, é indispensável para se garantir a estabilidade econômica e a prosperidade do país.”