O Unafisco Sindicato Nacional dos auditores -fiscais da Receita Federal permanece irredutível na tentativa de barrar a aprovação da Super-Receita, fato que, para o governo, será consumado nos próximos dias, a partir do retorno das sessões da Câmara dos Deputados.
Em seu boletim da última quinta-feira, o sindicato levantou a possibilidade de um apagão fiscal após a propalada unificação, que transforma em um único órgão a Receita Federal e a Receita Previdenciária.
Para o Unafisco, cujo posicionamento sobre a matéria colide com o entendimento do Sindireceita Sindicato dos técnicos da Receita Federal , ao contrário de garantir eficiência à arrecadação, à fiscalização e ao controle do crédito tributário, a fusão poderá provocar um "apagão organizacional" em razão das complexidades e das diferenças estruturais de ambas as instituições.
Documentos enviados pelo Unafisco a autoridades da área econômica ressaltam que "as duas principais máquinas arrecadadoras do governo são muito diversas em sua cultura, história, carreiras, organização, funcionamento, jurisdição, procedimentos, corregedoria, cadeia de comando, interpretação da norma tributária, processos administrativos."
Ameaça ao segundo mandato
Os fiscais vão ao extremo. Afirmam que a unificação pode levar o governo a "desperdiçar boa parte do segundo mandato presidencial na tarefa de superar os inevitáveis choques e conflitos funcionais, administrativos e judiciais sem qualquer garantia de que haverá ganho de eficácia ou eficiência."
Segundo o Unafisco, um dos principais motivos para o aumento da arrecadação dos dois órgãos reside justamente no que se está pretendendo destruir: a especialização dos dois órgãos.
Apontam que os resultados da arrecadação das contribuições previdenciárias, que aumentaram em 2006 mais de 15% em relação a 2005, decorrem de trabalho especializado e do início da cooperação e atuação integrada das duas secretarias, proporcionadas por um decreto presidencial baixado em 2005.
Acrescentam que o projeto da fusão deveria ter sido precedido de minucioso planejamento, e que, "além de nada parecido ter sido apresentado à sociedade, não se divulga, por exemplo, que nos três meses de vigência da MP 258, que criou a Receita Federal do Brasil agosto a outubro de 2005 , o crescimento da arrecadação, de 4,31%, diminuiu em relação ao mesmo período do ano anterior, que teve 13,53% de aumento. "
O Unafisco alertou também que os objetivos do governo dependem diretamente da tecnologia da informação, mas paradoxalmente propõe-se a unificação de ambas as estruturas, mantendo-se separadas as duas empresas que prestam serviços na área Serpro e Dataprev.
Questionamentos jurídicos
Para os fiscais, a fusão dos cargos de auditores da Receita e da Previdência também pode contribuir e muito para esse "apagão organizacional". Segundo eles, advogados e representantes de entidades de contribuintes já avisaram que questionarão atos praticados por esses servidores. O motivo é que tais agentes seriam legalmente incompetentes por não terem prestado concurso para cargos específicos, como o de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. E concluem: "Mesmo supondo que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirme a constitucionalidade da transposição, todos os atos estarão sub judice até a decisão final da corte suprema, com conseqüências nefastas para a arrecadação e para o combate à sonegação e às fraudes tributárias e da Previdência."
NO VÃO DA JAULA
Eficiência Ao anunciar o resultado da arrecadação de impostos e contribuições federais no ano de 2006, que atingiu R$ 392,542 bilhões, o secretário-substituto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, destacou a eficiência do Fisco e o comportamento da economia como fatores de crescimento da arrecadação no período. Para essa autoridade, "não obstante o conjunto de mudanças na legislação que reduziram impostos em diversos setores, ainda assim, atingimos um nível de arrecadação satisfatório graças à eficiência continuada da Administração Tributária e o bom desempenho da economia".