Execução fiscal eletrônica

Foi inaugurada ontem, em Brasília, pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, a sistemática de execução fiscal eletrônica da Justiça Federal. Inicialmente, a medida entrará em funcionamento no âmbito da 1.ª e da 3.ª Regiões.

Os sistemas da Justiça Federal serão integrados ao sistema de ajuizamento e acompanhamento processual da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que irá possibilitar que todos os atos processuais sejam praticados em meio eletrônico. A informatização desses processos, aliada à utilização de outras ferramentas eletrônicas de comunicação com a Receita Federal e com o Banco Central, representará um enorme avanço na arrecadação judicial da dívida ativa da União.

A custódia dos padrões e interfaces de comunicações adotadas entre os sistemas caberá ao Conselho Federal da Justiça Federal. O lançamento ficou a cargo do ministro Barros Monteiro e dos presidentes dos Tribunais Regionais Federais da 1.ª e 3.ª Regiões, respectivamente as desembargadoras federais Assusete Magalhães e Diva Malerbi.

Corrida contra o relógio

A cobrança judicial de tributos federais não pagos na esfera administrativa é feita na Justiça Federal, por intermédio de processos de execução fiscal movidos pela União ou suas entidades. De acordo com o juiz federal Alexandre Vasconcelos, coordenador do projeto de execução fiscal eletrônica da 1.ª Região, a eficácia no julgamento desses feitos é muito baixa. Segundo ele, de uma média de 22.000 processos, atualmente em tramitação nas varas de execução fiscal do DF, cerca de 6.000 apenas estão realmente ativos. O restante está sobrestado ou arquivado provisoriamente, na maioria dos casos, porque, devido à demora nos trâmites, o devedor não é mais localizado ou não existem mais bens em seu nome para ser penhorados. Ao longo do tempo, a tendência é que essas dívidas acabem prescrevendo, o que se traduz em prejuízos ao erário público.

"Uma vista para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode durar meses", observa o juiz. A partir de agora, ele ressalta, a comunicação entre o juiz e o procurador será toda feita em meio eletrônico, o que deve acelerar bastante essa tramitação. Uma outra vantagem da execução fiscal eletrônica é o uso da certificação digital – os juízes poderão assinar eletronicamente os documentos do processo. "O juiz muitas vezes tem de assinar mais de 500 despachos iguais, e agora ele poderá verificar todos e assiná-los eletronicamente em bloco", comenta Vasconcelos.

Além de impulsionar a arrecadação de recursos para os cofres da União, a execução fiscal eletrônica possibilitará maior economia para a máquina do Judiciário, uma vez que reduzirá os prazos de tramitação. "Manter a execução por muito tempo é caro", assinala o juiz.

Acesso restrito

A comunicação com a Receita Federal também será importante para a localização mais rápida dos bens do devedor. Um convênio firmado entre a Receita, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais permite que os juízes tenham acesso, mediante senha, ao sistema Infojud. Nele, o magistrado pode obter a declaração de bens e os dados cadastrais do súdito em poucos de minutos. A interligação virtual dos juízes federais com o sistema Bacen-Jud 2.0, do Banco Central, por sua vez, permite o bloqueio de valores depositados em contas no nome do devedor em até 48 horas – procedimento que, com o uso de papéis, pode demorar meses. O acesso ao Bacen-Jud também foi possibilitado por intermédio de convênio entre o Banco Central e o Judiciário.

Tesouro esquecido

Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apontam que o estoque acumulado da dívida ativa da União (dívidas que a União tem a receber) atinge um montante que ultrapassa R$ 374 bilhões, sendo que 88,5% desse valor, cerca de R$ 331 bi, corresponde a valores cobrados na Justiça. Estima-se que anualmente a arrecadação judicial dessa dívida não chegue a 2,5% do montante total. Para a Justiça Federal, a execução fiscal representa um grande gargalo. De um total de 6,6 milhões de processos em tramitação nas varas federais de todo o país, 2,6 milhões, ou seja, quase 40%, são de execução fiscal.

A solenidade de lançamento da execução fiscal virtual aconteceu por ocasião da sessão ordinária do CJF, quando se reúnem os demais ministros que integram o Conselho e os presidentes dos outros três Tribunais Regionais Federais. O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, com sede em Porto Alegre, abrangendo o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, é presidido pela desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria.

No vão da jaula

Vistoria interna – O presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita), Paulo Antenor de Oliveira, e o diretor de Finanças e Administração, Irivaldo Peixoto, reuniram-se em Brasília com o corregedor-geral da Receita Federal, Marcos Rodrigues de Mello, para debater relevantes questões relacionadas à categoria, como o programa Pró-Pessoas, o papel da Corregedoria dentro da Receita Federal, as atribuições dentro da Carreira Auditoria da Receita Federal e a segurança nas unidades de aduanas. "Uma das nossas maiores preocupações é com os TRF que trabalham nas aduanas e não têm segurança adequada nas fronteiras", enfatizou o presidente do Sindireceita. O diretor de Finanças e Administração, Irivaldo Peixoto, também defende que haja algum atrativo financeiro para os técnicos que forem trabalhar nas fronteiras.