O golpe contra o Sistema S

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Entra em vigor no segundo semestre deste ano o acalentado regime tributário apelidado de Supersimples. Irá garantir significativos benefícios financeiros e administrativos às micro e pequenas empresas. Mas há um lado nefasto na iniciativa. Conseqüências devastadoras estão engatilhadas contra o caixa do denominado sistema S (Sesc, Senac, Senai etc.), criado e mantido pelos empresários há mais de sessenta anos.

Para alguns, trata-se de uma peçonha que vem sendo manipulada silenciosamente, em dose homeopática. Começou em 1996, com o Simples – embrião do novel modelo fiscal. À época, reduziu-se sensivelmente o rol de tributos a cargo das empresas optantes, que também ficaram liberadas das contribuições em favor do sistema S. Houve unificação e concentração de obrigações fiscais em um só documento de arrecadação. Expressivo universo de empresas desvinculou-se do histórico elo com os S, deixando seus empregados órfãos de inúmeros benefícios.

O mal teria sido compensado com o alívio da burocracia e da carga tributária desses empresários. Não é bem assim. Agora, com o Supersimples, ampliada a clientela desonerada das contribuições necessárias à manutenção do Sistema, surge a pergunta: como os empresários vão justificar perante seus próprios empregados (comerciários, industriários etc.) a vista grossa para a falta de contrapartida em favor de organismos tão importantes? Afinal, o facão desferido fulmina no mínimo em 15% as receitas das instituições atingidas – de incontestável credibilidade e utilidade pública. Responsáveis pela realização de nobres atividades complementares às ações do Estado, essas entidades são internacionalmente reconhecidas como de inexcedível importância para o bem-estar e a formação cultural e profissional de milhões de brasileiros.

O Sesc

Para exemplificar, fiquemos apenas com o S do Sesc – Serviço Social do Comércio. Apesar de interesses estúpidos defendidos por políticos demagogos, mal informados sobre a salutar utilidade dessa organização genuinamente brasileira, suas unidades diariamente dão exemplos visíveis e palpáveis de seriedade com os compromissos assumidos em prol da coletividade, nas áreas médica, odontológica, educacional e cultural, além das incontáveis atividades sociais e de lazer, voltadas à integração e à valorização humana.

O programa de educação infantil do Sesc é apontado como a maior pré-escola do país. O "Terceira Idade", outro aplaudidíssimo programa, inspirado em experiências realizadas na Europa e nos Estados Unidos, vem ganhando vulto desde sua criação, na década de sessenta, e hoje possui dezenas de milhares de idosos inscritos. Destacam-se três projetos básicos: os centros de convivência, que oferecem atividades de lazer sócio recreativas; as escolas abertas da terceira idade, com cursos e programas voltados ao esporte e à saúde; e preparação para a aposentadoria – um serviço de apoio para os que enfrentam tão delicada mudança em seu cotidiano. Outros projetos sociais, como o Mesa Brasil, revelam, a um só tempo, seu espírito de solidariedade para com os necessitados e o nível absoluto de credibilidade desfrutado entre os setores da indústria e do comércio

Suas cores características estão espalhadas por todo o país. A se ter como exemplo o Sesc do Paraná, é notória a integração com a comunidade, graças ao processo de reengenharia administrativa e operacional que vem sendo implementado por seus dirigentes, objetivando a plenitude de sua missão voltada à qualidade de vida.

Com unidades operacionais presentes nas principais cidades paranaenses, o Sesc vem incrementando sua ação para o desenvolvimento sócio-cultural dos trabalhadores do comércio e de seus familiares, valendo-se inclusive de caminhões volantes com serviços odontológicos e de bibliotecas.

Indo além da simples geração de empregos, a organização contribui permanentemente para a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores, com o propósito de atender relevantes necessidades da população, em busca de horizontes da maior dignidade humana. Crianças vivenciam uma sucessão de práticas lúdicas por meio do brinquedo, da imaginação, da criatividade e da alegria.

Jovens, adultos e idosos têm a oportunidade de utilizar o tempo livre de maneira enriquecedora e participativa, ampliando conhecimentos, relações interpessoais, convívio familiar, descoberta de novos interesses e perspectivas. Por meio da arte, em todas as suas formas de expressão, o Sesc exerce a função de sensibilizar para o belo, o criativo e para o significado da dimensão humana. Os cursos de atualização profissional e pessoal, de habilidades especiais e artísticas têm uma abordagem diferenciada que extrapola a informação dos conteúdos formais.

Na área da saúde, são desenvolvidas práticas e ações por meio das quais são difundidos conhecimentos e orientações preventivas e preservadoras de uma vida saudável. O esporte é considerado verdadeiro estímulo à participação e integração dos indivíduos, tendo como princípio o bem-estar social.

Presente em todas as ações, a educação desenvolvida pelo Sesc concretiza as vivências e o aprendizado que reafirmam a cidadania do povo brasileiro.

Em outras palavras, o Sesc, que é mantido por seus idealizadores, os próprios empresários do comércio, desde 1946, é uma instituição nacional de educação e de assistência social cujo nível de excelência de seus serviços e a influência que exerce nos fatores psico-sociais do nosso povo nos autoriza a dizer que sem ele o Brasil seria menos confiante, menos alegre e menos esperançoso. Castrar suas sagradas receitas e as de suas congêneres, sem qualquer compensação, não obstante vantagens aparentes para determinados empresários (que, de fato, vivem sufocados com a carga tributária), é atitude que, em futuro breve, pode ser julgada como crime de lesa-pátria!

No vão da jaula

Aniversário – Neste mês, a 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná completa seu 1.º ano de instalação. Ela foi instalada em janeiro de 2006, pela Resolução 108/05 do TRF da 4.ª Região, que instituiu mais uma Turma Recursal em cada estado da Região Sul.