A Receita Federal disponibilizou em seu site na internet (www.receita.fazenda.gov.br) um link contendo todas as instruções a serem seguidas pelo contribuinte com direito à restituição do Imposto de Renda retido na fonte relativo ao abono pecuniário de férias.
As orientações apresentadas no link da Receita, que traz inclusive tabela com os prazos de entrega das declarações retificadoras para cada ano cuja restituição o contribuinte tenha direito de 2004 a 2007, se baseiam nas determinações contidas na Instrução Normativa 936.
A Receita Federal apresenta as condições necessárias ao direito à restituição, informando que o contribuinte deve dispor de comprovante do recebimento do abono pecuniário de férias e do número do recibo de entrega da declaração relativa ao ano-calendário do recebimento do abono. Caso não disponha do número do recibo da declaração do ano a que se refere o abono, poderá obtê-lo no endereço www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/Declara2003Informa1Aviso.htm.
As informações e exemplos contidos no link orientam com precisão o contribuinte quanto aos procedimentos necessários à solicitação da restituição, que incluem baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD) do Imposto de Renda correspondente ao ano de recebimento do abono.
Foram adotados pela Receita diversos procedimentos internos com vistas ao processamento das declarações retificadoras que vierem a ser entregues pelos contribuintes nesta situação, visando agilizar o pagamento das restituições devidas.
Restituição de 2009
A Receita Federal baixou normas fixando datas para a restituição do Imposto de Renda deste exercício, ano-calendário de 2008. De acordo com as instruções, a restituição do IRPF será efetuada em sete lotes. O recurso financeiro estará à disposição do contribuinte no banco indicado na declaração, obedecendo-se à seguinte programação: 1º lote em 15 de junho; 2º lote em 15 de julho; 3º lote em 17 de agosto; 4º lote em 15 de setembro; 5º lote em 15 de outubro; 6º lote em 16 de novembro; e 7º lote em 15 de dezembro.
A ordem de liberação das restituições seguirá a forma como foi apresentada a declaração. Ou seja, quem entregou via internet terá prioridade, seguido dos que o fizeram em disquete. Por último, os que apresentaram a declaração em formulário.
Os idosos continuarão recebendo prioritariamente as restituições (conforme o Estatuto do Idoso), obedecendo também a ordem e a forma de entrega do documento, se pela internet, em disquete ou por formulário.
No Vão da Jaula
Regulamento do IR A Fiscosoft Editora acaba de lançar a 12ª Edição de seu "Livro do Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado", atualizado até 30 de abril de 2009.
A 12ª Edição desta obra visa apresentar o texto básico do Regulamento do Imposto de Renda em vigor desde março de 1999, incorporando, quando o dispositivo necessitar, menção a atos normativos e posicionamentos divulgados pelo Fisco, bem como anotações e comentários dos autores relativos à legislação superveniente, publicada até a data de fechamento da edição.
Além das anotações de atos legislativos e administrativos, a obra conta com notas de jurisprudência administrativa e judiciária, decorrente de apreciação pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, de litígios envolvendo o Imposto de Renda e, bem assim, seleção de decisões em consultas tributárias, proferidas pela Receita Federal. A coleção de jurisprudência, sempre revista e atualizada, mostra a atual tendência nos julgamentos de temas mais atuais.
A obra conta ainda com comentários específicos sobre tributação das operações financeiras elaborados por Marcos Shigueo Takata (advogado em São Paulo, conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e membro do Comitê Tributário e de Normas da Andima).
Em apêndice o leitor encontrará, na íntegra, atos normativos que disciplinam: compensação e restituição de créditos, consultas tributárias, arrolamento de bens, representação fiscal para fins penais, preços de transferência, cálculo na postergação do pagamento do Imposto de Renda e normas aplicáveis à atividade de julgamento administrativo, além de tabelas utilizadas pela legislação tributária, incluindo prazos de vida útil de bens para efeito de depreciação e taxas de câmbio para balanço.
Para mais informações e para adquirir a obra, acesse www.fiscosoft.com.br/livraria.
