Entra em vigor amanhã o propalado modelo fiscal denominado Simples Nacional. A nova sistemática de tributação representa um incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte.
O acesso às informações sobre o assunto pode ser feito por meio do banner do Simples Nacional no sítio da Receita Federal.
No portal também serão exercidas pelo contribuinte todas as operações, a exemplo da opção pelo novo regime, migração automática e consultas.
A partir desta segunda-feira, será possível consultar se as atuais optantes pelo Simples Federal migraram automaticamente para o Simples Nacional. Caso possuam débitos, poderão quitá-los ou parcelá-los, segundo regras já expedidas.
Opção
As empresas já em atividade também poderão optar pelo Simples Nacional durante o mês de julho. A partir de amanhã, terão a oportunidade de regularizar seus débitos, por quitação ou parcelamento. As novas empresas terão dez dias para a opção, a partir da inscrição nos cadastros da Receita Federal, dos estados e dos municípios.
Parcelamento
As empresas destinatárias do novo sistema, com débitos abrangidos pelo Simples Nacional, referentes a fatos geradores ocorridos até 31/01/2006, poderão solicitar parcelamento em 120 vezes, com prestação mínima de R$ 100,00.
Cálculo e recolhimento
Na apuração e recolhimento dos tributos do Simples Nacional, será utilizado um único documento de arrecadação. O cálculo e a emissão desse documento serão efetuados por meio de aplicativo a ser disponibilizado na internet, no Portal do Simples Nacional
Alíquota
O valor devido mensalmente pela empresa inscrita no Simples será determinado mediante aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida (base de cálculo), de um determinado percentual (alíquota), conforme uma das 5 tabelas existentes, variando de acordo com a atividade do contribuinte. O vencimento será no último dia útil da primeira quinzena do mês posterior ao período de apuração.
Legalizando a muamba
O governo federal editou a Medida Provisória 380, publicada ontem, instituindo o Regime de Tributação Unificada RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. O ato havia sido anunciado antecipadamente pelo presidente Lula ao seu colega paraguaio, em recente visita ao país vizinho. As alíquotas incidentes sobre as operações, no entanto, praticamente irão neutralizar a iniciativa. Considerando o ICMS (ainda não definido), poderão totalizar mais de 60% sobre o valor da importação.
NO VÃO DA JAULA
Nova direção O juiz federal Marcelo Malucelli tomou posse ontem no cargo de diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná. O juiz federal Danilo Pereira Júnior, da 1.ª Vara Criminal de Curitiba, que atua como presidente da 2.ª Turma Recursal, assume como vice-diretor do Foro. A solenidade contou a presença dos representantes do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, juízes, procuradores e demais autoridades locais. O novo diretor, natural de Nova Esperança, interior do estado, é filho de Alfredo Augusto Malucelli e Zelinda Dalprá Malucelli. Formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná, antes de ingressar na Magistratura Federal atuou como assessor Jurídico no antigo Tribunal de Alçada do Paraná e depois como juiz de Direito. Ingressou na Justiça Federal em 1994.
Na Justiça Federal do Paraná, atuou na 2.ª Vara Federal de Curitiba, na 2.ª Vara Federal de Londrina, na 1.ª Vara Federal Criminal de Curitiba e é juiz titular na 2.ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba.
Exerceu a Direção do Foro da Subseção de Londrina entre outubro de 1995 e janeiro de 1998 e a vice-direção do foro em Curitiba de janeiro de 2000 a julho de 2001. Foi membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral de maio de 2002 a junho de 2004. Foi convocado para compor o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região nos anos de 2005 e 2006.
O vice-diretor, juiz federal Danilo Pereira Júnior, natural de Curitiba, filho de Danilo Pereira e Marisa Wollner Pereira, é formado em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba, tendo concluído o curso em 1989. É especialista em Direito Tributário, pela PUC/PR, e já atuou na advocacia. Ingressou na Justiça Federal em 1996
Na já atuou na 3.ª Vara Federal de Joinville, na 1.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, na 2.ª Vara Federal de Londrina, 2.ª Vara Federal de Ponta Grossa e é Juiz titular na 1.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, atuando também na presidência da 2.ª Turma Recursal.
Exerceu a Direção do Foro na Subseção de Ponta Grossa entre o período de julho de 2003 a janeiro de 2006 e a vice-direção do foro nas subseções de Londrina e Ponta Grossa. Em 2005 foi convocado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região para atuar em função de auxílio. Atualmente compõe a 2.ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná.
Marcelo Malucelli substitui na direção do Foro o juiz João Pedro Gebran Neto, filho do renomado advogado Antonio Sebastião da Cunha Gebran Neto. Ele assumiu o cargo em 2005, revelando em seu discurso inaugural sua meta principal: "investimento no patrimônio humano da Justiça Federal". Dentre as diversas ações realizadas destacam-se: aquisições de equipamentos tecnológicos, disponibilização de novos serviços na internet, reestruturação de subseções, ampliações e inaugurações de novas sedes, capacitação de servidores e juízes, promovendo diversos cursos de atualização.
Tais medidas refletiram-se em benefício dos jurisdicionados, com maior celeridade e eficiência nos serviços da Justiça Federal. Foram realizados vários mutirões, implantando-se e ampliando-se o horário de atendimento ao público nos Juizados Especiais e aperfeiçoado-se os sistemas de consultas processuais. Com isso, permitiu-se ao cidadão acesso mais rápido ao seu processo Paraná.
Gebran retorna ao seu cargo de Juiz Federal da 7.ª Vara de Curitiba.
