Código em contagem regressiva

O Palácio do Planalto tem até sexta-feira para sancionar ou vetar o projeto de lei que institui o novo Código Florestal Brasileiro. Como é grande a expectativa de veto à matéria ou para alguns de seus dispositivos, Câmara e Congresso Nacional já articulam manobras e ameaçam reabrir a discussão no parlamento. Da maneira como o processo foi conduzido nas duas casas, o poder de veto da presidente Dilma Rousseff pode ser exercido a partir de critérios técnicos ou então políticos partidários. Como defendia a versão aprovada no Senado, teoricamente o Executivo foi derrotado na votação da Câmara dos Deputados, onde o texto passou por profundas modificações. Ou seja, a posição do Planalto terá sim embasamento no mérito da matéria, mas não deixará de considerar a disputa partidária que tem imposto derrotas à presidente Dilma e colocado em xeque o poder da base aliada.

A caneta agora mudou de mão. E os interesses também. O controle da situação passa a ser do governo, pelo menos temporariamente. As duas votações no Congresso Nacional e os quatro anos de discussão têm grandes chances de serem validados – como também reprovados, a depender da visão e entendimento do Executivo, assim como de seus assessores e aliados, sejam eles ruralistas ou ambientalistas. Resgatar o texto do Senado, que tinha apoio da presidência, digamos que é impossível. Por outro lado, vetar artigos e parágrafos que suprimiram a redação dos senadores por si só não vai resolver. Seria necessário editar meia-dúzia de medidas provisórias para pelo menos tentar adequar o projeto à visão do Planalto. O prejuízo seria à interpretação, regulamentação e execução da nova lei, fracionada em dispositivos que podem dificultar o fiscalizar da legislação.

Para os ruralistas, embora não seja uma posição de unanimidade, o texto deve ser sancionado integralmente na versão da Câmara Federal. Isso, apesar de o próprio ministro da Agricultura (Mapa) Mendes Ribeiro defender o veto ao trecho que trata da área de preservação às margens dos rios de até 10 metros de largura. Ele acredita que da forma como está o texto prejudica os pequenos produtores, mesmo com o setor produtivo tendo se manifestado favorável e satisfeito com a nova regra. A posição do Mapa tem sua lógica e razão de ser quando olhamos para a estrutura fundiária da Região Sul, por exemplo, predominantemente de pequenos produtores. Quinze metros de preservação ao longo das margens de um rio pode inviabilizar a propriedade, alega o ministro. De qualquer forma, não há unidade entre aqueles que defendem os interesses de um mesmo segmento.

Entre os estados também há divergências. Levantamento realizado entre as secretarias de Meio Ambiente revela que a maioria das unidades da Federação é contrária ao veto total. Das 27 secretarias estaduais de Meio Ambiente, dez defendem o veto parcial e sete não se manifestaram, segundo a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente. Quero acreditar que os que se abstiveram são os que defendem a sanção integral ao projeto de lei. Entre eles estão grandes produtores e as novas fronteiras agrícolas, como Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí e Bahia. O Paraná estaria entre os que sugerem o veto parcial, por entender que a nova legislação traz avanços, mas que ainda existem pontos a serem aprimorados.

Resta saber quem a presidente Dilma vai ouvir. Ou a opinião de quem vai pesar mais ou menos na decisão. Naturalmente, pelo critério de aderência das novas regras à realidade do Brasil, na esfera do Executivo os ministros da Agricultura e do Meio Ambiente seriam os primeiros a serem ouvidos. Também é importante entender se a posição e a defesa deles traduzem de fato as necessidades e limitações do produzir e preservar. Bem como a força de cada um deles no papel de influenciar a decisão do Planalto. Menos mal que nesse caso o balizamento ainda será mais técnico. O temor maior está no veto político, como retaliação ao que foi encarado como uma derrota dos governistas na Câmara dos Deputados.

O que está jogo então é a opção do governo por uma nova legislação ambiental ou pelo simples posicionamento político do Planalto, sob pena de a polêmica do Código Florestal não ter data para terminar.