Consulta a entidades como SPC como critério de seleção de candidatos

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As opiniões são divergentes e as pessoas se dividem entre o que é ético e o que não é em relação à polêmica da consulta ao SPC (Serviços de Proteção ao Crédito) por um empregador.

Para quem não sabe, recentemente uma decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu o direito de uma empresa consultar o SPC durante um processo seletivo. Ou seja, o empregador tem o direito de verificar se o candidato tem ou não a "ficha limpa", influenciando na escolha da contratação.

Esse fato ocorreu após o Ministério Público do Trabalho em Sergipe ter entrado com um recurso para impedir esse tipo de pesquisa de uma empresa de Aracaju. Para o MP, esse tipo de conduta era discriminatório e causava danos morais. Entre­tanto, o TST rejeitou o recurso, causando polêmica, afinal, a decisão pode ser perigosa para quem tem a "ficha" suja.

As interpretações do tema são diversas e não há uma conclusão concreta para ele, uma vez que não há qualquer vedação legal quanto à consulta a esse tipo de dados, que são públicos e de acesso irrestrito. Há quem concorde com o TST e acredite que por essas informações serem públicas, não violam a intimidade do profissional e que o empregador tem o direito de consultar as mesmas para decidir na hora da contratação.

Pensando pelo lado do contratante, faz sentido ele querer saber sobre a conduta daquele profissional que pretende contratar. Ele tem o direito de escolher para a sua empresa, dentre todos os candidatos, aquele cujas competências técnicas e comportamentais são adequadas e cuja conduta pessoal não se desvia da cultura e valores organizacionais. Uma das maneiras de descobrir isso é através de uma investigação do passado do candidato, como o próprio currículo detalha. Porém, é fundamental que o empregador seja coerente e criterioso nessa escolha.

Muitas vezes as pessoas, contratantes e contratados, confundem o lado pessoal com o profissional. Não é por que alguém violou alguma lei que diz respeito a sua vida particular, que ele será um profissional ruim. Des­qualificar alguém por não conseguir pagar as suas dívidas (justamente por estar desempregado) é perigoso e até desumano. Por outro lado, a "ficha suja" pode conter alguma informação que revela se a pessoa é antiética ou inconsequente, o que dá ao empregador a chance de não escolher alguém que poderá lhe "passar a perna".

O outro lado da discussão defende o profissional. Para essas pessoas, a liberação da consulta dificultará o acesso do trabalhador aos postos de trabalho e, algumas vezes, injustamente. Por exemplo, um profissional que está desempregado e, por isso, tem uma ou duas contas atrasadas e contestadas, em tese ficaria desempregado por mais tempo. Por outras vezes, dívidas e uma restrição ao crédito podem até mesmo ser herdadas de um familiar, que, ao falecer, deixa o débito para a família.

A questão é que tanto o profissional quanto o empregador têm suas justificativas e todas são plausíveis. O problema está justamente no critério de seleção do candidato. Quem está com o nome sujo no SPC, Serasa, órgãos policiais e do Poder Judiciário pode ter mais dificuldade em encontrar um emprego. Depende de o empregador saber distinguir entre a informação que afeta o desempenho e conduta do profissional na empresa e aquela que cabe somente à vida pessoal do candidato.

Dito isso, quem possui uma "boa índole", mas por qualquer motivo, considerado irrelevante no mercado de trabalho, está com a "ficha suja", não precisará se preocupar. Durante a entrevista, se o empregador questionar sobre alguma pendência no SPC ou outro órgão público, o profissional terá a chance de se explicar. Depois disso, caberá ao contratante decidir se aquela informação é relevante à empresa ou não.

Ainda haverá muita discussão sobre esse assunto e a decisão do TST não legitima esse tipo de procedimento das empresas, mas para quem ainda não tem nenhuma pendência que pode manchar seu currículo, o cuidado agora deve ser redobrado. Feliz ou infelizmente, a vida profissional e a particular estão lado a lado, e o trabalhador deve estar atento e preparado para ser questionado sobre aspectos técnicos, comportamentais e pessoais em uma entrevista de emprego.