Com prós e contras, ICMS único tem batalha difícil pela frente

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A ideia de unificar as alíquotas interestaduais do ICMS é antiga e tem entre seus defensores boa parte dos economistas. É uma das prioridades do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e semanas atrás ganhou o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros, que a incluiu na chamada Agenda Brasil. Mas isso não quer dizer que a proposta ficou mais próxima de sair do papel.

Por mais que a convergência das alíquotas seja um estímulo à eficiência da economia, ela está longe de agradar a todos os governadores, a começar porque muitos perderiam arrecadação do principal tributo estadual. Além disso, o desgaste na relação com o Planalto tem afastado até quem antes pregava a conciliação, como o governo de Goiás.

O Paraná está entre os que se opõem. O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, declarou semanas atrás que o “desprezo” da União por estados e municípios inviabiliza qualquer cooperação.

O objetivo do governo federal é baixar gradualmente as alíquotas interestaduais do ICMS – hoje de 7% ou 12%, conforme os estados de origem e destino da mercadoria – para 4%. Essa convergência concentraria o tributo no estado consumidor, e não mais no produtor, e reduziria a margem de manobra de governadores para conceder benefícios fiscais à revelia da lei.

O fim da guerra fiscal recolocaria termos como produtividade e infraestrutura no topo da lista de prioridades dos empresários quando escolhem onde investir. E permitiria aos estados atrair negócios sem abrir mão de receita. “Um estudo de 2011 mostra que o ICMS representa mais de 7% do PIB brasileiro. Com um peso desses e da forma como está organizado, ele incentiva a alocação ineficiente de recursos e gera uma insegurança jurídica e um desequilíbrio concorrencial enormes”, diz o tributarista José Julberto Meira Junior, da Consult.

Para Bernardo Oliveira, diretor da consultoria Andersen Tax, o maior benefício da convergência seria simplificar a apuração do tributo. “Imagine a insanidade que é uma rede varejista com lojas em vários estados lidar com as legislações locais. O departamento fiscal fica maior que a área de vendas”, diz.

Perdas

Por outro lado, concentrar o ICMS no destino baixaria a receita de estados que, grosso modo, são mais “produtores” que “consumidores”. Em 2013, o Ministério da Fazenda estimou que 20 das 27 unidades da federação ganhariam com a mudança – o Paraná receberia R$ 851 milhões a mais por ano. O cálculo é controverso. Pelas contas do secretário Mauro Ricardo Costa, o Paraná na verdade perderia R$ 2,23 bilhões em sete anos.

O governo federal propôs, em medida provisória, repor as perdas com o dinheiro da repatriação de recursos (veja artigo nesta página). Os estados, desconfiados, exigem que o ressarcimento seja fixado em emenda à Constituição. “Precisamos de garantias, de segurança, para essa compensação”, disse o governador Beto Richa à Gazeta do Povo, um mês atrás. “O repasse da Lei Kandir [que zerou o ICMS na exportação de matérias-primas a partir de 1996], por exemplo, nunca vem a contento, ou em tempo, vem sempre com atraso.”

Marcus Souza, diretor da área de tributos da KPMG, aponta que algumas empresas podem perder com a unificação, ao comprar insumos com alíquota de 18%, por exemplo, e vender produtos a outros estados recolhendo 4%. “Quem não tem margem de lucro alta vai acumular créditos tributários. E os mecanismos para transferir esses créditos para terceiros são ineficientes ou dependem do momento econômico do estado”, aponta.