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A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que cria as bases do Orçamento de 2024.
O colegiado ainda vai analisar os destaques, que podem alterar partes da proposta. Depois, o projeto ainda terá de ser votado pelo plenário do Congresso, o que, segundo líderes governistas, só deve ocorrer na próxima semana.
O texto apresentado pelo relator Danilo Forte (União-CE) sofreu várias alterações para agradar tanto oposição como o governo federal. A meta de déficit zero no próximo ano, como defende o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi mantida.
Houve acordo para manter um prazo para as emendas parlamentares impositivas, isto é, de execução obrigatória para o governo - as individuais e de bancada estadual. De acordo com o relator, o empenho (reserva) dos recursos deve ser feito 30 dias após a divulgação das propostas.
Todo o pagamento deverá ser feito ainda no primeiro semestre de 2024 no caso de transferências da União para os entes federados nas áreas de saúde e assistência social.
O relator decidiu manter a porcentagem destinada às emendas de comissão, que deverão corresponder a 0,9% da receita corrente líquida do ano passado, ou seja, cerca de R$ 11 bilhões; em 2023, esse valor foi de R$ 6,8 bilhões.
Foi retirada do texto a previsão de que a arrecadações ao sistema S - conjunto de entidades como Sesc, Senai e Sesi - fossem arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal. A medida poderia retirar R$ 40 bilhões da União e também desagradou empresários, que não queriam ficar sujeitos a contingenciamentos.
Fundo eleitoral
Em relação ao fundo eleitoral, o relator determinou um teto de R$ 4,9 bilhões, rubrica que será utilizada pelos partidos para bancar gastos com as eleições municipais de 2024. O montante equivale ao valor autorizado para essas despesas em 2022, ano de referência
O governo federal havia enviado. a proposta com previsão de apenas R$ 900 milhões, o que provocou críticas dos parlamentares. Porém, a quantia exata do “fundão” será definida pelos deputados e senadores durante a votação no Orçamento.
Forte não especificou de onde virão os recursos para abastecer o fundo. Ele chegou a propor que parte viesse do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas a ideia não prosperou.
