A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara concluiu nesta quarta-feira (9) a votação do Projeto de Lei 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e permite a livre atuação das empresas de telefonia no segmento de distribuição de conteúdo. Os cinco destaques apresentados para votação em separado foram todos rejeitados. A maior parte dos pontos destacados dizia respeito ao sistema de cotas, criado para incentivar a produção nacional. O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), autor do projeto original, tinha apresentado um destaque para suprimir todo o capítulo das cotas, por considerar a reserva de mercado um atraso, mas foi derrotado na votação.
O relator do projeto, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), disse que a abertura do mercado a novos competidores permitirá um incremento de investimentos no setor e a ampliação da oferta de serviços. Hoje, o mercado brasileiro de TV por assinatura está restrito a 7,1 milhões de assinantes. Segundo Lustosa, a discussão de regras para a TV paga abre espaço para futuros debates sobre o marco regulatório da comunicação como um todo, incluindo emissoras de rádio e TV abertas e a distribuição de conteúdo pela internet.
Pelo sistema de cotas, os programas brasileiros deverão ocupar pelo menos três horas e meia da programação semanal veiculada no horário nobre dos chamados canais de "espaço qualificado", como filmes, seriados, documentários e programas de auditório. Metade dessa programação nacional deve ser feita por produtora independente, desvinculada de grandes grupos de comunicação. Também ficou estabelecido que no pacote oferecido ao cliente, a cada três canais de espaço qualificado, um canal deve ter programação majoritariamente nacional. Lustosa disse que a estimativa é de que essas cotas ampliem em mil horas a demanda por programação nacional.
O projeto será agora submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for mantida a tramitação original e se não houver pedido das lideranças partidárias para que a proposta passe pelo plenário da Câmara, o projeto seguirá para o Senado Federal. Apesar de abrir o mercado de distribuição de conteúdo para as teles, o projeto preserva o domínio pelas emissoras de TV aberta do mercado de produção, fixando em 30% a participação das empresas de telefonia e de capital estrangeiro neste segmento. Na semana passada já havia sido aprovado o texto-base do projeto.
