Comissão do Congresso adia votação da PEC dos domésticos

A pedido do governo, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto emenda constitucional dos empregados domésticos, cancelou a divulgação do texto que seria apresentado nesta quarta-feira e traria a íntegra das propostas de regulamentação da medida. Com o adiamento da votação do texto pela comissão, fica prejudicada a intenção do governo e do Congresso de concluir a regulamentação da PEC antes do dia 1º de maio, Dia do Trabalhador.

De acordo com o presidente da comissão, Cândido Vaccarezza (PT-SP), a medida deve ser votada em 15 dias.

"O governo não estabeleceu prazos, mas nós achamos que é possível receber as considerações do executivo e colocar o texto em votação na comissão em 15 dias", disse.

Segundo ele, não há "guerra entre o executivo e o legislativo". O assunto é polêmico, por isso a dificuldade de regulamentar.

"É bastante específica a situação das domésticas, determinas horas extras para aquelas que viajam com as famílias, como provar a demissão por justa causa e por aí vai. É mais uma questão de bom senso", disse. Segundo o deputado, o pedido do governo está pautado apenas no possível impacto aos cofres públicos."Vamos ceder e aguardar a proposta do governo", completou.

AdiamentoO texto trará solução para pontos que ainda estão pendentes, como o pagamento de multa nos casos de demissão sem justa causa ou o pagamento de hora extra para babás e cuidadores de idosos. A minuta seria divulgada hoje e discutida amanhã, na reunião da comissão que trata da regulamentação da emenda. Sem a divulgação, a reunião ocorrerá mantendo apenas o debate sobre o tema, sem o detalhamento do projeto.

A ideia do senador relator era de apresentar a minuta na última segunda-feira, mas também a pedido do governo, foi preciso adiar o anúncio.

Segundo Jucá, esse adiamento serve para alinhar o texto que será apreciado pelo Congresso com os pontos de interesse do governo.

"Não adianta inventar a pólvora aqui para o governo não querer usar a pólvora depois. Ou seja, aprovar uma medida que será vetada", disse.

Para o senador, o Congresso continua sendo responsável pela regulamentação, mas alguns pontos precisam estar acompanhados de um estudo mais detalhado do governo, que ainda não ficou pronto.

"Temos que compatibilizar, por exemplo, as implicações financeiras do projeto. É preciso levantar o tamanho da conta que virá com a proposta e como ratear esse custo", disse.

Além disso, o relator também quer se assegurar que há meios de operacionalizar o 'Supersimples' das domésticas, sistema que inclui em uma única guia os pagamentos de FGTS e INSS.

"Estive reunido com representantes das domésticas nesta tarde e elas pedem que essa guia também inclua a contribuição sindical. Nós achamos justo, mas teremos de discutir", destacou Jucá.