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A comissão mista do Congresso aprovou nesta quinta-feira (14) a medida provisória (MP) 1.185/2023 que define novas regras de subvenções para empresas. O relatório, de autoria do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), foi aprovado por 17 votos a 8. A proposta é considerada prioridade pela equipe econômica do governo Lula. Agora, o texto será analisado pela Câmara dos Deputados.
As estimativas iniciais indicavam que as mudanças na regra poderiam gerar R$ 35 bilhões em arrecadação adicional em 2024, o que ajudaria no desafio de fechar as contas públicas em equilíbrio e cumprir a meta fiscal. Nesta quarta-feira (13), o relator “desidratou” o texto da MP apresentado pelo governo. Com isso, a proposta que mexe com a tributação federal sobre subvenções estaduais, passou a incluir também mudanças nos Juros sobre Capital Próprio (JCP).
A MP das subvenções não deve garantir arrecadação tão alta quanto a esperada, e a nova regra para o JCP ficou mais branda do que desejava o Ministério da Fazenda. No entanto, o ministro Fernando Haddad comemorou a aprovação na comissão mista. Ele voltou a defender que a MP “é muito importante para fechar o orçamento" de 2024.
Mesmo com as alterações, Haddad disse que a estimativa de arrecadação se mantém em R$ 35 bilhões. Já sobre a regra do JCP, o ministro afirmou que tomará "medidas administrativas" para compensar a perda de arrecadação.
