Comissão do Congresso aprova relatório final da lei orçamentária de 2025

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (17) o relatório final do senador Confúcio Moura (MDB-RO) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais.

A votação da proposta no Congresso está marcada para esta quarta-feira (18). No colegiado, a aprovação do parecer foi simbólica, sem o registro nominal dos parlamentares.

Inicialmente, o relator incluiu um dispositivo que obrigava o governo a mirar apenas o centro da meta fiscal de déficit zero, sem levar em conta a banda inferior (déficit de 0,25 ponto percentual do PIB).

Na prática, a medida engessaria o governo e poderia gerar maior congelamento de gastos, mas Moura recuou e retirou esse trecho da proposta. Com isso, o governo poderá continuar trabalhando com a margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do PIB. Isso significa um déficit de até R$ 30,9 bilhões no ano que vem.

O relatório fixou o salário mínimo em R$ 1.502 para 2025, desconsiderando o pacote fiscal, que pretende mudar o cálculo do piso. A expectativa é que o valor seja alterado durante a discussão no plenário.

Despesas sem contingenciamento

A LDO lista uma série de despesas que não são passíveis de contingenciamento, como o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Partidário. Durante a análise do relatório, Moura acrescentou outros itens como a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, a defesa agropecuária, a prevenção e mitigação de desastres naturais, e as universidades federais.

Fundo partidário

O relator incorporou o reajuste do Fundo Partidário na mesma proporção que as demais despesas da Justiça Eleitoral, e sugeriu novos critérios para transição de empresas estatais do orçamento geral para o orçamento de investimento.

Emendas pix

O relatório determina que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse das transferências especiais, conhecidas como “emendas pix”, informou a Agência Câmara. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda. A medida corresponde a portaria editada pelo governo na semana passada para atender as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os repasses.