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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que regulamenta apostas esportivas, as chamadas bets. O texto segue, agora, para votação em plenário.
É mais um dos projetos de interesse do governo para aumentar a arrecadação e ajudar na meta do arcabouço fiscal. A estimativa inicial do governo é arrecadar R$ 1,6 bilhão em 2024 com o projeto. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acredita que a matéria seja votada ainda esta semana.
De acordo com o relatório, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), a exploração da atividade dependerá de autorização do Ministério da Fazenda, que especificará as regras para modalidades (virtual e/ou física) para o operador atuar.
De acordo com a proposta, a expedição de autorização está condicionada ao recolhimento de um valor fixo de contraprestação de outorga, que fica limitado a R$ 30 milhões.
Uma das principais mudanças em relação ao texto original é na tributação das empresas, reduzida de 18% no projeto do governo para 12%. A alíquota será aplicada sobre a receita bruta da operação, mais especificamente o Gross Gaming Revenue (GGR) – arrecadação bruta menos premiação paga aos apostadores.
O relator também mudou de 30% para 15% o Imposto de Renda que os apostadores pagarão em prêmios superiores a R$ 2.112.
O texto já foi aprovada na Comissão de Esporte do Senado em 8 de novembro, com relatoria do senador Romário (PL-RJ), que havia mantido a alíquota de 18% sobre o GGR.
Romário mudou, entretanto, o rateio dos recursos arrecadados com a taxação para incluir o Ministério da Saúde e entidades da sociedade civil. Ficou mantida a cobrança de até R$ 30 milhões a título de outorga para os sites que queiram atuar no Brasil, mas o prazo de exploração da atividade passou de três para cinco anos. As mudanças foram mantidas por Coronel e na votação na CAE.
O texto faz ressalvas às aposta que tiverem, comprovadamente, o resultado manipulado, que serão anuladas. Ficará autorizada também a suspensão do pagamento de prêmios oriundos de apostas que sejam alvo de investigação. É uma resposta ao esquema de manipulação de partidas de futebol no país.
