Comissão do Senado aprova parecer favorável ao projeto da Super-Receita

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta segunda-feira, o parecer do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) sobre o projeto que cria a Receita Federal do Brasil, chamada de Super Receita por fundir a atual Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda (SRF) com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência e Assistência Social (SRP).

Por sugestão do relator, o texto foi aprovado com uma única modificação, permitindo a ampliação do prazo máximo de fiscalização das empresas de 12 para 24 meses.

A proposta segue agora para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir para o plenário. Em razão das modificações feitas pelo Senado, o projeto necessariamente terá de voltar para Câmara para se submeter a uma nova apreciação pelos deputados. Depois terá que ser novamente submetido à Câmara, porque foi modificado.

Segundo Tourinho, que aperfeiçoou seu parecer a partir de acertos com o governo nas últimas semanas, o projeto promove uma significativa alteração na organização administrativa do setor de arrecadação e fiscalização de tributos de competência da União.

O órgão a ser criado será dirigido pelo secretário da Receita Federal do Brasil e terá competência para arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento de quase a totalidade dos impostos e contribuições que cabem à União.

O projeto aprovado pela CAE adota uma série de dispositivos do Código de Defesa do Contribuinte, que está tramitando no Senado desde 1999, além de estabelecer prazo para que a Receita Federal responda a petições, recursos e informações feitas pelas empresas.

O texto exige ainda que o contribuinte seja notificado antes que o débito não pago possa ser inscrito em dívida ativa e permite também que as dívidas previdenciárias possam ser compensadas com créditos de outros tributos.