Comissão do Senado debate nesta 2.ª feira a PEC das Domésticas

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado debate nesta segunda-feira, dia 17, a regulamentação da emenda constitucional que garantiu mais direitos aos trabalhadores domésticos. O projeto ainda terá de ser votado pelos plenários do Senado e da Câmara. Entre os pontos polêmicos do texto está o abatimento, no Imposto de Renda, do INSS pago pelo empregador doméstico. O abatimento, atualmente permitido por lei, é extinto pelo texto aprovado na comissão. A redução da alíquota do INSS paga pelo empregador também é uma dúvida porque integrantes do governo já se manifestaram contra a mudança. Outro ponto que ainda não está pacificado é a multa por demissão.