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O texto-base do parecer do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) à PEC dos precatórios foi aprovado pela comissão especial nesta quinta-feira (21). Foram 23 votos favoráveis a 11. Os parlamentares também derrubaram todos os oito destaques que pretendiam fazer mudanças pontuais no texto. Com isso, a proposta que prevê o parcelamento das dívidas da União e abre espaço no Orçamento para pagar o Auxílio Brasil já pode ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Entre outras coisas, a proposta de emenda à Constituição nº 23/21 propõe limitar o pagamento das sentenças judiciais ao teto de gastos corrigido pela inflação desde 2016. Dessa forma, o montante de R$ 89 bilhões que a União deveria desembolsar com os precatórios diminuiria para cerca de R$ 40 bilhões no Orçamento de 2022.
O texto traz ainda uma mudança na fórmula de correção do teto de gastos, a principal âncora fiscal do país, que limita o crescimento das despesas públicas à correção da inflação. Essa alteração deve proporcionar mais uma folga extra de R$ 40 bilhões no Orçamento.
"Quando isso se soma aos precatórios, estamos falando de algo na casa de R$ 83 bilhões de espaço fiscal que será aberto no ano que vem", disse Motta, durante a discussão da matéria. Esse espaço fiscal permitirá viabilizar um maior aporte para o programa social Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. A intenção do governo é pagar um valor mensal de "no mínimo" R$ 400 para mais de 17 mil famílias carentes.
"Se o nosso texto for aprovado, nenhuma das 17 milhões de famílias receberá menos de R$ 400 por mês até dezembro de 2022", disse Motta ao defender o seu parecer.
O relator da matéria chamou a mudança de "sincronização de reajustes". Na prática, a PEC altera o modo como o teto de gastos é reajustado. Hoje, ele é corrigido pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência.
A proposta, agora, é que o reajuste passe a considerar a inflação de janeiro a dezembro deste ano. Uma vez que a inflação teve alta nos últimos meses, isso criaria um espaço que hoje não existe no Orçamento.
"Estamos antecipando a revisão do teto de gasto porque agora temos uma pandemia. Em 2016 (quando o teto foi instituído), não estava escrito que teríamos uma pandemia, perdemos 600 mil pessoas. Isso não é um motivo justo?", defendeu Motta.
Essa medida já havia sido citada pelo ministro Paulo Guedes na quarta-feira (20), em evento do Fórum Incorpora. Ele também defendeu a adoção de um movimento conhecido como “waiver”. Na prática, trata-se de uma renúncia da regra do teto de gastos, e permite que o governo gaste mais do que é previsto no teto de forma temporária. Segundo Guedes, o valor da "licença" seria de R$ 30 bilhões.
Do que trata a PEC
A PEC dos precatórios propõe limitar o pagamento das sentenças judiciais ao teto de gastos corrigido pela inflação desde 2016. Dessa forma, o montante de R$ 89 bilhões que a União deveria desembolsar com os precatórios diminuiria para cerca de R$ 40 bilhões no Orçamento de 2022.
As dívidas que a Justiça mandou o governo federal pagar — após trânsito em todas as instâncias — saltaram de R$ 55,5 bilhões em 2021 para R$ 89,1 bilhões no ano que vem, um aumento de 60%.
A proposta também prevê uma espécie de "mecanismo de encontro de contas", em que será possível quitar ou negociar passivos entre União e estados. Terão prioridade de pagamento em 2022 as chamadas Requisição de Pequeno Valor (RPV), dívidas de até R$ 66 mil; o total desses débitos é estimado pelo governo em R$ 20 bilhões.
Os credores que não se interessarem pelos acordos propostos pela União devem receber, segundo o que prevê a PEC, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e serão remuneradas pela taxa Selic.
Dinheiro para vacinas, correção da inflação e Auxílio Brasil
Em seu relatório, Motta também destina R$ 11 bilhões do espaço fiscal que poderá ser criado para a compra de vacinas contra Covid-19 pelo governo federal. Esse despesa poderia ser contabilizada fora do teto de gastos, de forma emergencial.
Se aprovada em plenário, a PEC permitirá, ainda, que outros R$ 24 bilhões sejam destinados para o reajuste da inflação sobre a despesa geral da União. Sem entrar em detalhes, o parlamentar também afirmou que R$ 2 bilhões devem ser usados para o reajuste de programas sociais. Isso confirma o anúncio do ministro da Cidadania, João Roma, de que o governo ajustará em 20% o tíquete-médio do Auxílio Brasil. Com a atualização, o montante médio a ser pago seria de R$ 226,8. O reajuste não se dará em cima de um valor unitário, mas sobre a execução de todo o programa permanente.
Agora, o texto que passou pela comissão especial precisa ser aprovado por três quintos dos deputados em dois turnos de votação, antes de seguir ao Senado Federal, onde também será apreciado em duas votações.
