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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para quarta (23) a votação do projeto de lei que restabelece o chamado “voto de qualidade” em casos de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e o texto mantido pelos senadores na comissão.
A votação do relatório da proposta estava programada para esta terça-feira (22), mas foi adiada devido a um pedido de vistas feito pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). O relatório apresentado por Alencar foi favorável ao texto, rejeitando 21 emendas sugeridas por outros parlamentares e propondo apenas seis mudanças de redação.
O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), lembrou que o projeto está tramitando em regime de urgência e precisa ser votado na comissão até 27 de agosto. Ele concedeu vistas de 24 horas para os parlamentares analisarem o projeto, com o aviso de que, se não houver deliberação na comissão, a matéria será direcionada ao Plenário, onde, se não for votada, trancará a pauta.
“Vamos aceitar o pedido de vistas. Mas eu não gostaria, como presidente desta comissão, de não deliberarmos a matéria”, disse.
O Carf, ligado ao Ministério da Fazenda, é composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. Desde 2020, empates nas decisões têm favorecido os contribuintes e, se aprovado, vai garantir uma arrecadação de R$ 50 bilhões apenas neste ano para a União, além de uma entrada permanente de R$ 15 bilhões, segundo estimativa do Ministério da Fazenda.
A proposta é considerada prioritária pelo governo para conseguir fechar as contas dentro da meta de zerar o rombo no ano que vem.
A proposta também estabelece que em caso de voto de desempate, os contribuintes fiquem isentos de pagar multas de ofício. Essa regra se aplicaria a casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal (TRF) competente na data da futura lei. O projeto ainda impede o Fisco de denunciar o contribuinte ao Ministério Público por crime tributário.
O senador Otto Alencar argumenta que o voto de qualidade para desempatar decisões do Carf é necessário. Ele destaca que o conselho possui composição paritária, e a Fazenda Nacional não tem a opção de recorrer ao Poder Judiciário em caso de derrota na esfera administrativa. O Carf enfrenta um estoque de julgamentos pendentes que supera R$ 1,1 trilhão até julho.
“Segundo a Receita Federal, a extinção do voto de qualidade beneficiou poucos contribuintes, embora as cifras envolvidas nos processos sejam elevadas. É mais do que compreensível a urgência requerida pelo Poder Executivo em relação ao projeto de lei”, completou o senador.
A análise da proposta está marcada para quarta (23), a partir das 13h.
