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A Câmara dos Deputados aprovou com folga o regime de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) do novo arcabouço fiscal (93/2023) nesta quarta-feira (17). Foram 367 votos a favor, 102 contrários e uma abstenção – eram necessários 257 para a aprovação.
O placar não significa necessariamente apoio ao mérito da proposição. A urgência permite que a matéria tenha prioridade na tramitação na Câmara em relação a outros projetos e dispensa a necessidade de análise por comissões. Com o regime, a expectativa é de que o texto seja votado em plenário na semana que vem.
O PLP 93/2023 prevê uma nova regra fiscal para substituir o atual teto de gastos. A proposta do governo é limitar o crescimento anual das despesas a 70% da alta das receitas.
Na segunda-feira (15), o relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou um substitutivo para o projeto, com a inclusão de gatilhos para ajuste de despesas e sanções ao governo caso as metas de resultado primário não sejam cumpridas.
A tramitação em regime de urgência teve apoio de PT, PC do B, PV, União Brasil, PP, PSDB, Cidadania, MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSC. A federação formada por PSOL e Rede, que integra a base de apoio ao governo, orientou contrariamente.
Também foram contra o Novo e o PL, embora 29 dos 88 deputados do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro que estavam presentes tenham votado a favor. O deputado David Soares (União-SP) foi o único a se abster. Arthur Lira (PP-AL), por ser presidente da Câmara, não votou.
Confira a seguir os deputados que votaram a favor e contra a tramitação do projeto em regime de urgência.
