Como está, reforma do ICMS não acabará com guerra fiscal

Os três textos que correm juntos no Senado para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das operações interestaduais terão a discussão retomada nesta terça, dia 30, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas se aprovados como estão não cumprirão seu principal objetivo: acabar com a guerra fiscal entre os estados. Isso porque, segundo tributaristas e economistas, os três projetos não unificam imediatamente as alíquotas do imposto para todos os federados; não olham o setor produtivo, mas apenas o fator arrecadação; e insistem em manter um mecanismo de concessão de incentivos fiscais.

"O ideal, que foi também o previsto na reforma tributária de 1965 para o então ICM, é a unificação geral das transações, internas e interestaduais. Isso manteria a neutralidade dos tributos em relação ao processo produtivo. O projeto como está não mudará em nada a guerra fiscal existente, poderá até aumentar o tamanho do problema", alerta o coordenador do departamento econômico da Federação das Indústrias do Paraná, Maurílio Schmitt.

O PRS 1/2013 desenha uma redução gradual do ICMS interestadual dos atuais 7% e 12% para 4% até 2021, mas dá mais tempo de adaptação aos ditos estados emergentes (regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste do país e o estado do Espírito Santo), que manterão a alíquota de 7% até 2018. Também prevê regimes diferentes, de 12%, para o gás natural e produtos da Zona Franca de Manaus.

Mercado

Em termos de arrecadação, os fundos de compensação e desenvolvimento regional, em discussão pelo segundo projeto do pacote (PRS 106/2013), podem amenizar as eventuais perdas dos estados com as mudanças, mas não mudarão o impacto sobre o setor produtivo.

A diferença da alíquota interna média dos estados, de 18%, para os novos 4% agravará o acúmulo de créditos de ICMS pelas empresas. Esse crédito é um dinheiro sem liquidez, que fica engessado nos caixas das empresas à espera de novas compras e as pressiona a fazer outros esforços para gerar capital de giro.

O ex-secretário executivo e de política econômica do Ministério da Fazenda Bernard Appy alertou a CAE sobre isso durante uma audiência. Como solução, sugeriu uma alíquota menor para insumos e bens intermediários usados pelas indústrias e também a criação de um mecanismo que devolva, de fato, esses créditos às empresas em até quatro meses. Mas nenhuma proposta nesse sentido entrou, por ora, nas discussões.

Incentivos

O terceiro projeto que está sendo discutido na reforma do ICMS, o PLS 124/2013, insiste na concessão de incentivos fiscais pelos estados. Sugere reduzir o quórum necessário atualmente para isso, de unanimidade, no Conselho de Administração Fazendária (Confaz) para três quintos das unidades federadas. Ao amenizar a condição atual, o projeto abre a porta fechada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ainda no ano passado. Os 4% dão pouca margem para isenções e reduções tributárias para atrair empresas, mas dão.