Como adoção de boas práticas regionais pode melhorar ambiente de negócios no Brasil

O ambiente de negócios no Brasil poderia melhorar se boas práticas existentes em algumas localidades fossem aplicadas em todo o país, principalmente nas áreas de execução de contratos e obtenção de alvarás de construção. A constatação foi feita em um estudo encomendado pela Secretaria-geral da Presidência da República ao Banco Mundial: o relatório Doing Business Subnacional Brasil.

O documento sugere o fortalecimento da coordenação entre agências federais, estaduais e municipais como forma de facilitar a vida dos empreendedores e tornar as regulamentações mais claras e menos fragmentadas.

Uma alternativa proposta para potencializar os esforços de reforma é a adoção de uma “abordagem inclusiva e estrutural, que empodere e incentive tanto o governo federal quanto os locais a elaborarem e implementarem reformas em conjunto.”

Outro estudo encomendado pelo governo federal em 2019 estimou que fazer negócios custa às empresas R$ 1,5 trilhão (22% do PIB) a mais no Brasil do que nas economias da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O Banco Mundial aponta que nos últimos 15 anos houve muitos avanços no ambiente de negócios e no empreendedorismo, mas é preciso continuar nesta trajetória. Micro e pequenas empresas correspondem a 90% das firmas do país e são responsáveis por 30% dos empregos.

Um levantamento feito pelo Global Entrepreneurship Monitor (GEM) estima que, em 2020, um quarto dos adultos do país estavam abrindo um negócio ou tinham uma empresa com menos de três anos e meio de existência.

Mas, mesmo com as melhorias e o maior instinto empreendedor do brasileiro, o estudo do Banco Mundial considera que ainda persistem barreiras à operação e ao crescimento das empresas, causadas, em sua maior parte, pela burocracia governamental. “A sobrecarga regulatória desvia a energia dos empresários do desenvolvimento de seus negócios e pode empurrá-los para a informalidade”, aponta o estudo.

Regulamentações são muitas e variam regionalmente

Os melhores ambientes de negócios estão, segundo o Banco Mundial, em São Paulo, Minas Gerais e Roraima. A instituição aponta que também há governos locais implementando boas práticas pelo país inteiro, especialmente no Norte e no Nordeste, regiões de menor renda per capita e menor densidade empresarial.

“Estes três estados tendem a ter regulamentações mais eficientes, com processos mais rápidos, simples e menos onerosos do que a média nacional.” Os piores desempenhos estão no Espírito Santo e em Pernambuco.

Mas, mesmo se as localidades adotassem as melhores práticas existentes no país, o Brasil estaria longe de se equiparar às melhores práticas globais. “Os processos demorados e complexos são um grande desafio para os empresários em todas as localidades”, cita o estudo encomendado pela Secretaria-geral da Presidência.

Um traço comum na regulamentação das atividades empresariais do Brasil é que, devido à coordenação insuficiente, as agências impõem requisitos e processos superpostos que reduzem a eficiência dos procedimentos. Em muitos casos, os órgãos costumam operar isoladamente nas diversas etapas necessárias a processos como registro de propriedades, abertura de empresas ou obtenção de alvarás de construção.

O peso da burocracia

O Banco Mundial aponta que é mais desafiador abrir uma empresa, registrar uma propriedade, cumprir com as obrigações fiscais ou obter um alvará de construção na média dos estados brasileiros do que na maioria dos países da América Latina e Caribe e países de alta renda da OCDE.

E em todas as localidades, empreendedores precisam efetuar mais procedimentos para registrar uma empresa, transferir um imóvel ou obter os alvarás para construir um armazém comercial do que na maioria das economias do mundo.

Na maioria dos estados, os empresários realizam o mais alto número de procedimentos do mundo para registar uma transação de compra e venda de uma propriedade. A informações não estão consolidadas e as partes envolvidas na transação precisam consultar uma série de agências para obter informações a respeito de dívidas ou litígios envolvendo o imóvel ou o vendedor.

O número de procedimentos para abrir um negócio ou obter um alvará de construção também está entre os mais altos do mundo. Apenas para fins tributários, os empreendedores precisam interagir com diversas autoridades fiscas; o negócio também tem de ser registrado na junta comercial e na prefeitura. Para contratar, interações tem de ser feitas com órgãos como a Caixa Econômica e com o Ministério da Economia.

Apesar de ter uma base nacional de construção, mantida pela Receita Federal, para obter os alvarás de construção é preciso consultar uma série de secretarias municipais, corpo de bombeiros, registros de imóveis e empresas de água e saneamento. Em três localidades, é preciso obter certidão de que foi colocada uma obra de arte na construção.

Um dos piores momentos para o empreendedor é na hora de pagar impostos. São necessários, em média, segundo relatório Doing Business, 1.493 horas para cumprir as obrigações tributárias, mais do que em qualquer lugar no mundo

Não bastasse isso, as normas tributárias são modificadas com constância: são 36 por dia, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Isto contribui para o peso do contencioso judicial no Brasil: 70% das ações pendentes de execução judicial são de origem tributária, aponta o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E elas correspondem a 75% do PIB brasileiro, conforme o Núcleo de Estudos da Tributação do Insper.

A diferença nos custos e procedimentos

As maiores variações inter-regionais estão na execução dos contratos. Resolver um litígio comercial é três vezes mais rápido no Sergipe (538 dias) do que no Espírito Santo (1.536 dias). As custas judiciais até a sentença variam de 3,7% do valor da ação no Rio Grande do Norte a 13,4% no Piauí.

Um alvará de construção custa 20 vezes mais em Belo Horizonte do que em Brasília e a aprovação de um projeto pelo Corpo de Bombeiros custa 25 vezes menos em Tocantins (R$ 122) do que no Mato Grosso (R$ 3.033,55).

Uma empresa em Roraima leva um terço do tempo para obter os alvarás de construção (179,5 dias) do que em Pernambuco (532,5 dias, o segundo maior tempo do mundo).

Se a intenção é abrir uma empresa, isso varia quase dez vezes entre os estados. Cálculos feitos pelo Banco Mundial indicam que ela corresponde a 1,4% da renda per capita no Ceará a 13,6% no Mato Grosso. A diferença é atribuída a taxas de licença e funcionamento, que são municipais.

O tempo de registro de empresas também varia muito de estado para estado. Enquanto em Minas Gerais se leva 9,5 dias, um a mais do que na Noruega, no Distrito Federal são necessários 24,5 dias.

Transferir uma propriedade pode demorar mais de três vezes em Macapá do que em São Paulo. A capital do Amapá é uma das cidades onde o processo de pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é mais trabalhoso, pois leva 14 dias e inclui quatro etapas, inclusive uma inspeção para avaliação da propriedade. Este processo é totalmente automatizado em São Paulo, onde o pagamento é calculado e efetuado em poucos minutos.

O custo do registro de uma propriedade é seis vezes menor no Rio Grande do Norte do que em Alagoas. Isto se deve, de acordo com o estudo, às diferenças nas alíquotas do ITBI, de responsabilidade municipal, e aos custos dos serviços notariais e de registro.

A menor diferença nos custos e números de procedimentos está no pagamento de impostos. As empresas brasileiras pagam, em média, o equivalente a 63,5% dos lucros em tributos.

Não há muita variação porque nove impostos e contribuições federais incidem sobre a renda, as vendas e os salários. Como as declarações de impostos das pessoas jurídicas são encaminhadas através do sistema SPED em todas as localidades, o cumprimento das obrigações tributárias leva praticamente o mesmo tempo — o mais longo do mundo. Os processos pós-declaração, como uma retificação do Imposto de Renda e a realização de auditorias, são homogêneos em todos os estados e estão entre os mais demorados do mundo.