Como vai funcionar

O Aice é um telefone fixo pré-pago, com valor de assinatura menor do que a do telefone fixo normal. Vejas as principais mudanças:

A partir de 1º de janeiro

Suspensão – O consumidor ganha o direito à suspensão total do telefone, a pedido (uma única vez a cada 12 meses), entre 30 e 120 dias, sem precisar pagar pelo serviço nesse período.

Contrato – O consumidor deverá receber cópia do contrato de prestação de serviço, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação, no prazo de cinco dias.

Danos – A operadora deve arcar com a reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia.

Débito – O consumidor ganha o direito à negociação e parcelamento da fatura encaminhada fora do prazo pela prestadora, sendo garantido o parcelamento, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso da fatura.

Cobrança indevida – O consumidor ganha a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagos.

Reajuste – O IST (Índice de Serviços de Telecomunicações), composto por uma cesta de índices com predominância do IPCA (46,27%), passa a ser o novo indexador das tarifas. Porém, o reajuste de 2006 será misto, ou seja, ele terá como base seis meses indexados pelo IGP-DI (como é hoje) e outros seis meses pelo IST. A partir de 2007, o reajuste se dará somente pelo IST.

Desligamento – Operadoras devem não efetuar nenhuma cobrança referente aos serviços prestados após 24 horas da solicitação de desligamento pelo usuário.

Tarifas – Os consumidores continuarão a ter ligações mais baratas em horários em que a tarifa é reduzida. Entre 0 h e 6 h de segunda-feira a sexta-feira, entre 14 h e 24 h no sábado e durante todo o dia nos domingos e feriados, as chamadas serão tarifadas como de dois minutos independente do tempo de sua duração.

Entre 1.º março e 31 julho

Adaptação – As concessionárias deverão nesse período se adaptar à conversão da cobrança pelo sistema de pulsos para minutos. A franquia, que hoje é de 100 pulsos para os assinantes residenciais, passará para 200 minutos. Já a franquia dos assinantes comerciais será de 150 minutos.

Preços – A mudança de pulsos para minutos vai alterar os valores de cobrança que, segundo a Anatel, deverão ser divulgados amplamente pelas teles.

Fatura – Pelas novas regras, a operadora fica obrigada a enviar uma conta detalhada sempre que solicitado pelo consumidor. O serviço será gratuito.Até 31 de dezembro de 2007

Pré-pago – As operadoras ficam obrigadas a fornecer o sistema de telefonia fixa pré-paga, conhecido como Aice (Acesso Individual Classe Especial), para todas as localidades.

Como funciona – Ficará a cargo de cada empresa estabelecer o sistema pré-pago. Os cartões terão validade de cinco anos, tendo que ser renovados de seis em seis meses

Corte – Quando estiver sem créditos, o usuário poderá receber chamadas, como acontece no celular pré-pago, desde que pague a assinatura.

Público-alvo – De acordo com a Anatel, o alvo são famílias com renda mensal entre dois e cinco salários mínimos e que falem no máximo uma hora por mês ao telefone.