As concessionárias de rodovias devem passar a exigir maiores retornos nos próximos leilões a serem realizados dentro do programa de concessões do governo federal, uma forma de compensar o aumento do risco regulatório no setor após a sanção sem vetos da Lei dos Caminhoneiros, afirma a associação que representa o setor, ABCR.
Na visão das concessionárias, a lei fere os contratos de concessão de rodovias atualmente em vigor, trazendo um desequilíbrio contratual de receita e aumento com custos de manutenção dos pavimentos.
“Esses eventos de mudanças ao longo da vida do contrato são precificados na hora de entrar na concessão. E as próximas concessões vão precificar o risco regulatório numa exigência de retorno”, disse o presidente da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Ricardo Pinto Pinheiro.
Segundo ele, o risco agora se esparrama para qualquer concessão que vier e será maior quanto mais próxima ela for da sanção da lei pela presidente Dilma Rousseff na semana passada.
O próximo leilão do setor é o da ponte Rio-Niterói, no Rio de Janeiro, previsto para 18 de março. Rodovias com investimentos previstos totalizando R$ 17,2 bilhões, como as BRs 163 e 230, entre Sinop (MT) e Miritituba (BA), e as BRs 364 e 060, entre Rondonópolis(MT) e Goiânia(GO), também devem ser leiloadas a partir deste ano.
Efeito na receita
Analistas e especialistas têm afirmado que as concessionárias de rodovias terão queda de receita por conta da nova lei, que prevê isenção de pedágio para o eixo suspenso de caminhões vazios, e aumento de custo com manutenção da capa de asfalto, com o aumento do limite de peso carregado pelos caminhões reduzindo sua vida útil.
Com a lei entrando em vigor já em 17 de abril, as empresas do setor podem enfrentar redução de receita por um longo período, até que seja feito o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, disse Pinheiro.
As concessionárias têm oportunidade de fazer um reequilíbrio nos aniversários dos contratos, quando um eventual ajuste na tarifa de pedágio pode ser feito. Outras possibilidades são estender o tempo de vigência do contrato ou compensar a empresa com repasses do Tesouro.
Antes que isso ocorra, porém, além da apresentação dos pedidos aos órgão reguladores, há o período em que é feita a análise do custo adicional para as empresas das novas imposições legais.
“Até que tudo isso esteja ‘ok’ e o aniversário do contrato ocorra, todo um tempo vai transcorrer. Pode demorar vários meses”, disse Pinheiro.
As mais impactadas devem ser concessionárias com rodovias nos corredores de exportação, que desembocam em portos, por exemplo, de onde caminhões vazios retornam com eixo suspenso.
Fiscalização
Enquanto a lei não é regulamentada, a ABCR tem discutido como operacionalizar as mudanças nas praças de pedágio devido à isenção do eixo suspenso para os caminhões vazios.
Como as concessionárias não podem fazer a verificação de carga, a Polícia Rodoviária Federal ganharia uma função adicional e os tempos de paradas de caminhões em pedágios aumentariam, elevando o tempo das viagens.
Isso também comprometeria o uso do sistema de pagamentos automáticos dos veículos. Atualmente, há identificadores automáticos nas pistas para verificar quantos eixos passam, mas não há como a concessionária saber se o caminhão está vazio ou carregado. Mesmo os caminhoneiros que usam o sistema automático teriam que interromper a viagem para verificação.
Numa viagem em que o caminhoneiro passe por 8 pedágios e gaste cerca de 15 minutos de parada para verificação do conteúdo embarcado e posterior liberação do pagamento do eixo suspenso em cada pedágio, a viagem ganharia duas horas a mais, estima a ABCR.
Regulamentação
Com a previsão de novos congestionamentos em praças de pedágios, a entidade disse estar em conversas com o órgão regulador federal e estaduais sobre as preocupações até que a lei entre em vigor.
“São 45 dias até resolver e tentar minimizar as ocorrências. Mas por certo que isso tudo tem custos, que irão fatalmente gravar pedidos de reequilíbrio”, disse Pinheiro.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disse em nota que trabalha na regulamentação da lei, “estudando alternativas para a verificação rápida e dinâmica dos veículos de carga que trafegam vazios e a contagem do número de eixos suspensos”.
Além disso, a ANTT afirmou que também estuda possíveis locais para a implantação dos pontos de parada para veículos de transporte de cargas para atender as determinações da lei quanto ao tempo de descanso do motorista.
