Confaz vai recorrer de decisão que livrou pequenas empresas de nova regra de ICMS

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu pedir revisão da decisão cautelar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que livrou pequenas empresas de seguirem as novas regras de cobrança do ICMS para comércio eletrônico.

O tema vem gerando um embate entre os secretários de Fazenda dos Estados e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Após reunião extraordinária, membros do Confaz vão ao gabinete de Toffoli no início da noite desta quinta-feira (18).

Válido desde janeiro deste ano, um convênio do Confaz que trata do tema define que a tributação de ICMS em vendas do comércio eletrônico dever ser compartilhada entre os Estados de origem e de destino do produto. Pequenos empresários reclamavam de aumento da burocracia e elevação da tributação.

Na quarta-feira (17) Toffoli concedeu liminar a uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defendia a inconstitucionalidade da mudança. No principal argumento, justificava que a nova norma feria a diferenciação constitucional das empresas optantes pelo Simples. A instituição também argumentou que a nova regra tornaria inviável a atuação de pequenos negócios.

STF suspende nova regra do ICMS sobre vendas do comércio eletrônico

Convênio obrigava empresas de e-commerce a recolher o imposto duas vezes, nos estados de destino e origem da mercadoria

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Críticas

O presidente do Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda (Consefaz), André Horta, reclamou que os secretários não foram ouvidos antes da decisão de Toffoli. Para ele, a medida do Confaz não fere a constituição. “Respeitamos a decisão do Supremo, mas nossa opinião é diferente”, disse.

O secretário de Fazenda de Pernambuco, Márcio Stefani, também critica a decisão do ministro do Supremo. “A suspensão da regra é negativa, porque você cria duas qualidades de empresas. As grandes empresas terão que pagar o ICMS (compartilhado) e as pequenas, não”, ressaltou.

Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a decisão do ministro é uma vitória mais que preliminar, já que antecipa o mérito que será levado para o veredicto final. “É muito difícil reverter essa decisão”, avaliou.

Em entrevista, Afif partiu para o ataque e disse que o Confaz atua para prejudicar o Simples. “O Confaz é um contumaz inimigo do Simples e sempre que tem uma oportunidade de puxar o tapete do Simples, vai fazer isso”, afirmou.

Afif aceita que a tributação seja partilhada entre os estados de origem e destino, desde que o Confaz crie regras menos burocráticas. “O sistema de emissão de nota em cada Estado é de chorar. Em plena era digital, eles têm um sistema medieval de recolhimento. O processo deveria ser simples, com a nota fiscal eletrônica”, disse.