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O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, o PLN 5/2022, após acordo entre lideranças partidárias da base do governo e da oposição que retirou a obrigatoriedade da execução das emendas de relator, conhecidas pela sigla RP9. O placar foi de 324 a 110 entre os deputados e de 46 a 23 entre os senadores.
O texto aprovado pela Comissão Mista do Orçamento (CMO) no final de junho tornava impositivas as emendas RP9, também chamadas de "orçamento secreto". Responsável pelo parecer, o senador Marcos do Val (Podemos-ES), voltou atrás na fase de votação em plenário e decidiu levar, na sessão de segunda-feira (11), um novo substitutivo, sem esse critério.
Houve pressão de parlamentares do chamado Centrão para votar a alteração em separado, numa tentativa de reverter o recuo, o que fez com que o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) suspendesse a sessão.
Na retomada dos trabalhos, na manhã desta terça, o líder do governo, Eduardo Gomes (PL-TO), anunciou o acordo. "Consolidando o debate levantado aqui pelo líder [do bloco da minoria] Afonso Florence [PT-BA], nosso líder do Partido dos Trabalhadores, e líderes de outros partidos também, acerca da impositividade do RP9 no orçamento, entendendo que essa legislação ainda carece de uma regulamentação, de discussão mais aprofundada na Comissão de Orçamento e nas comissões temáticas da Câmara e do Senado, portanto, isso [retirada da impositividade] ficou consolidado", disse.
Ainda assim, houve orientação de voto contrário por parte das bancadas. "Essa Lei de Diretrizes Orçamentárias não serve aos interesses do Brasil. Nós temos uma Lei de Diretrizes Orçamentárias que ataca a ciência e tecnologia: são cortes e mais cortes na área da ciência e tecnologia; são cortes e mais cortes na área da educação, da saúde", disse o deputado Leo de Brito (PT-AC).
"Nós precisamos avançar, senhor relator. Nós queremos o fim das emendas de relator ou que, pelo menos, se o Congresso vai decidir o que fazer com esse grande naco do orçamento, sejam definidos critérios transparentes e sérios para a alocação de recursos, como aconteceu lá atrás com as emendas individuais", declarou o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Apesar de o parecer ter autoria de um senador do Podemos, o partido orientou voto contrário. "Eu não sou contra a RP9, senhor presidente, eu não sou contra as emendas, eu não sou contra parlamentar levar dinheiro para os seus estados, mas com regras claras, com igualdade de condições, com isonomia", afirmou o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
"É tudo que não existe nessa RP9. Não é possível votar a favor dessa LDO. Votarei contra e orientarei o meu partido para votar contra", disse Guimarães, que afirmou, no entanto, respeitar o voto de Do Val.
Na prática, a impositividade do orçamento secreto dobraria o volume de emendas de execução obrigatória para 2023, engessando ainda mais o orçamento federal. Do modo como saiu da CMO, o projeto prevê que o orçamento secreto equivalha à soma dos recursos destinados às emendas individuais e de bancada, também impositivas e que juntas podem alcançar até 2,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Mesmo que não obrigatórias, a expectativa é de que o total destinado às emendas do relator somem R$ 19 bilhões em 2023. O total aprovado para 2022 foi de R$ 16,5 bilhões, dos quais R$ 6,7 bi já foram pagos segundo o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é usada para elaborar o Orçamento da União para o ano seguinte, estabelecendo os parâmetros que devem ser levados em conta, como expectativa de inflação, salário mínimo, taxa de juros, entre outros. A redação aprovada prevê déficit nas contas públicas de até R$ 65,91 bilhões e salário mínimo de R$ 1.294, sem aumento real.
O substitutivo do relator traz dispositivos que ampliam a transparência e o controle das emendas de relator. Segundo o texto, as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão realizadas não apenas pelo relator-geral do Orçamento como também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano.
Todas as indicações deverão trazer o nome do parlamentar solicitante, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
Foram incluídos ainda dispositivos para aumentar o controle político e social sobre as chamadas transferências especiais, com divulgação de autor, destinação e valor, entre outras informações. Nessa modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilhões das emendas individuais deste ano, os recursos são enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem precisar que antes seja celebrado um convênio ou apresentado um projeto.
O texto aprovado permite que o Congresso utilize a projeção mais atualizada para o IPCA de 2022, com o objetivo de corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto é estimado em R$ 1,711 trilhão. Assim, não será mais necessário utilizar a projeção a ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro.
A apreciação de quatro vetos presidenciais, que também estava prevista para a sessão do Congresso desta terça, foi transferida para quinta-feira (14), também em acordo entre lideranças das bancadas.
